lançamento obliquo
- Acórdão nº 3401-006.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.527 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3402-002.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ótese, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, que a jurisprudência tem considerado como sendo o dia 1º de janeiro do ... subversão da prestação jurisdicional, que passaria a ser meio oblíquo de enriquecimento sem causa ... 4 – Também cumpre considerar que, ...