lançamento pis e cofins
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...
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