latrocínio juri

Habeas Corpus. Impetração pleiteando a concessão de livramento condicional e progressão de regime. Constrangimento ilegal não configurado. Não preenchimento do requisito objetivo. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0044067-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do...

Habeas-Corpus – Execuções Criminais – Pedido de afastamento da exigência da realização de exame psiquiátrico para fins de progressão de regime ou colocação em regime semiaberto para aguardar a realização do referido exame – O habeas-corpus não é meio idôneo para questionar decisão pertinente a referidos pedidos, sendo a análise dos requisitos incabível nos estreitos limites do remédio heroico –...

HABEAS CORPUS – Impetração visando remição de penas e progressão ao regime semiaberto - – IMPOSSIBILIDADE – Não cabe apreciação de matéria relativa à execução da pena em sede de habeas corpus - Supressão de Instância – Pedido ainda não apreciado em primeira instância que aguarda a remessa do atestado de comportamento carcerário – Pedido não conhecido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0051477-09.2016.8.26.00

HABEAS CORPUS – Inércia na apreciação do pedido de progressão de regime prisional - Ausência de documentos indispensáveis à apreciação do pedido - Não se conhece da impetração.  (TJSP;  Habeas Corpus 0044941-79.2016.8.26.0000; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 15/09/2016;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DE MAYKON OSNI TAVARES DOS SANTOS (1) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – MAGISTRADA SINGULAR QUE, EMBORA TENHA MENCIONADO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AO JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENAR O RECORRENTE, NÃO APLICOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1) O crime de latrocínio se consuma quando a morte advém da violência contra a pessoa. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1) O crime de latrocínio se consuma quando a morte advém da violência contra a pessoa. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1) O crime de latrocínio se consuma quando a morte advém da violência contra a pessoa. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1) O crime de latrocínio se consuma quando a morte advém da violência contra a pessoa. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1) O crime de latrocínio se consuma quando a morte advém da violência contra a pessoa. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL).DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR UTILIZADO NA EXASPERAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. ARGUIDA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO QUANDO EM PROPORÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO),

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA- RECURSOS DEFENSIVOS- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA- DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº: 0013342-60.2011.8.19.0011 - Jecrim Da Comarca de Cabo Frio Apelante: Ricardo Muylaert Affonso Apelado: Vera Lúcia Lima de Carvalho Delito: Art. 138,139 e 140 Do Cp Voto Trata-se de Apelação Impetrada Pelo Querelante Objetivando a Reforma Da Decisão de Fl. 157 que Rejeitou a queixa-crime Em...

'HABEAS CORPUS'. PEDIDO RENOVADO E SUBSTITUINDO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ULTRAPASSADA. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO POR NOVO JÚRI. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. 1. Não tendo havido discussão pela Corte a quo quanto à configuração...

• Manual prático do júri

N/A (TJSP;  Apelação 0001121-55.2016.8.26.0567; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime hediondo (latrocínio). Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante, a despeito de sua submissão a exame criminológico, não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de...

I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio jurisditionis: incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri. Regra geral, aplica-se ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no art. 87 do C. Pr. Civil (cf., RHC 83.181, Pleno, 6.8.03, red. p/acórdão Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04). 2. Dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos

Habeas corpus – Prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Paciente portador de bronquite/asma – Não oferecimento de elementos de convicção de que o quadro relativo a eventual desenvolvimento da COVID-19 não poderia ser convenientemente tratado no Centro de Hospitalar do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo – Ilegalidade da permanência da paciente na prisão não caracterizada –...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ROUBO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS. INTENCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PRODUTO DO ROUBO. JUÍZO SINGULAR. SÚMULA Nº 603 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE.1. Conflito de competência entre magistrados da 1ª e 2ª Vara, ambos da comarca de Horizonte – Ceara, para processamento de demanda

Execução Penal. Livramento Condicional. Benefício indeferido em primeira instância. Defesa recorre em busca da concessão do benefício, alegando estarem preenchidos os requisitos. O agravante não satisfaz os requisitos legais. Cumpre pena pela prática de crimes graves (tráfico ilícito de entorpecentes, homicídio e latrocínio) e não demonstrou satisfatoriamente preenchimento do requisito subjetivo,

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ESTUPRO E LATROCÍNIO – Exame criminológico. Necessidade. Histórico prisional conturbado. Prática de falta disciplinar – Decisão que indeferiu a progressão que merece ser cassada. Calculo utilizado incorreto – Agravo parcialmente provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000114-24.2017.8.26.0506; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara