laudo de vistoria
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Acórdão Nº 0467303-72.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. LAUDO DE VISTORIA DO DETRAN ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGRAVAÇÃO NO CHASSI DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. VÍCIO OCULTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO
... INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL ... VISTORIA DO DETRAN ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ... REGRAVAÇÃO ... MOTOCICLETA ... 18/20); laudo ... de vistoria emitido pelo DETRAN-CE, no qual é possível verificar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173821820214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817382-18.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILMARA FILOMENA ALVES ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (fab) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... b) descreveu os danos do imóvel, apresentando vistoria em anexo, havendo início de prova material; c) todas as casas seguem o ... d) com relação ao laudo pericial individual, a parte Recorrente esclarece que o documento acostado ... -
Acordao N° 1638252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos materiais em imóvel locado. Ausência de laudo de vistoria. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do código de processo civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.
... DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL ... LOCADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ... 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de ... -
Processo nº 0409388-63.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Danos Estruturais Em Imóvel Decorrentes de Obra Portuária Em Reservatório de Água. Sentença de Improcedência. Manutenção. Reconhecimento Do Dever de Indenizar que Pressupõe a Comprovação Do Nexo Causal. Descumprimento Do Ônus Probatório. Inteligência Do Artigo 373, I Cpc. Precedentes. O Laudo de Vistoria Prévia...
... LAUDO" DE VISTORIA ... PRÉVIA COMPROVA QUE O IMÓVEL JÁ OSTENTAVA\xC2" ... -
Acórdão Nº 0019707-90.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
... ITENS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ... CONTRATO E LAUDO DE VISTORIA. DESDÉM PARA COM O LOCATÁRIO ... ROMPIMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0030719-04.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
... ITENS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ... CONTRATO E LAUDO DE VISTORIA. DESDÉM PARA COM O LOCATÁRIO ... ROMPIMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0512.15.007010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO - AVARIAS E DANOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Verificando-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a conduta ilícita do locatário, consubstanciada na devolução do imóvel em estado precário e diferente daquele que lhe foi
... 18). Ocorre que na hiptese, no foi realizado laudo de vistoria do imvel no momento da celebrao do contrato, nem quando do seu ... -
Acórdão nº 1.0512.15.007010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO - AVARIAS E DANOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Verificando-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a conduta ilícita do locatário, consubstanciada na devolução do imóvel em estado precário e diferente daquele que lhe foi
... 18). Ocorre que na hiptese, no foi realizado laudo de vistoria do imvel no momento da celebrao do contrato, nem quando do seu ... -
Acordao N° 1823574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reparos. Obrigação do locatário. Laudo de vistoria inicial e final. Prescindibilidade. Comprovação por outras provas. Possibilidade. Perícia. Assinatura de locador e locatário. Necessidade. Intimação da parte fiadora após a confecção do laudo final. Locatário não assinou o termo de vistoria final. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei de...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS ... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL ... PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1003216-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ESTADO PRECÁRIO DO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da ausência do laudo de vistoria realizado quando da desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel...
... PRECÁRIO DO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005502820194059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000550-28.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHINNY RAYNE SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE...
... ), tampouco a CEF, arcariam com os reparos necessários; d) a vistoria da CEF apresenta-se como instrumento de garantia para a autora/mutuária, ... danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ( ... )". Ressalte-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146471220214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814647-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PACIFICO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... b) descreveu os danos do imóvel, apresentando vistoria em anexo, havendo início de prova material; c) todas as casas seguem o ... d) com relação ao laudo pericial individual, a parte Recorrente esclarece que o documento acostado ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... b) não obtiver aprovação em vistoria ou inspeção; ... c) não for submetido a vistoria ou inspeção nas ... § 3º As vistorias e inspeções serão objeto de laudo técnico e registradas no Certificado de Capacitação previsto no item I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-50.2012.5.06.0391), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. No caso dos autos, imprescindível ao deslinde da controvérsia instaurada a aferição dos agentes nocivos na localidade onde se ativava a reclamante, até pela natureza da insalubridade apontada - poeira e ruído. Assim, a conclusão do auxiliar do Juízo quanto aos...
... INSALUBRIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. AUS Ê NCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. No caso dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013003-47.2016.8.19.0037 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E URBANÍSTICA EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO, EM VIRTUDE DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU O MUNÍCÍPIO RÉU EM 12.01.2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO APURADA NO INQUÉRITO...
... PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA ... COLETIVA, TENDO O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ... ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.043122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERÍCIA CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DESGASTES NATURAIS DA UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prova pericial, com atuação de um terceiro não interessado, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o...
... Arguem "o motivo pelo qual o laudo pericial do perito nomeado tenha sido to divergente, sendo que se trata do ... Antes de tudo, com respeitosa venia, o laudo de vistoria tcnica (ordem 19) por ter sido requisitado pela prpria parte autora (item ... -
Acórdão Nº 5009341-86.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... , a posse foi restituda ainda em 3 de junho de 2019, enquanto a vistoria foi realizada somente 20 (vinte) dias depois; b) no h prova da notificao ... da vistoria, descabida a pretenso de cobrana dos danos apurados em laudo unilateral, ainda que contenha a assinatura de duas testemunhas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169162420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0816916-24.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo" de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer in\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo" de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer in\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168460720214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo" de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer in\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0299995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de ... (fls. 121/124). O autor ofereceu impugnação ao laudo, porém desprovida de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
... , cuja efetiva entrega das chaves fica condicionada a realizao da vistoria. Tanto assim que a efetiva entrega s se deu aps a imisso judicial na ... gastos para a realizao de obras, no sendo o argumento de que o laudo de vistoria final ter sido produzido de forma unilateral suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
... , cuja efetiva entrega das chaves fica condicionada a realizao da vistoria. Tanto assim que a efetiva entrega s se deu aps a imisso judicial na ... gastos para a realizao de obras, no sendo o argumento de que o laudo de vistoria final ter sido produzido de forma unilateral suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000631-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR AS AVARIAS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES -...
... a realizao de reforma no imvel sem apresentar o termo de vistoria inicial para comprovar as condies em que o imvel foi entregue ao Municpio; ... uma simples manuteno para a entrega de imvel; que a inexistncia de laudo de vistoria inicial impossibilita confrontar as condies em que o imvel foi ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000631-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR AS AVARIAS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES -...
... a realizao de reforma no imvel sem apresentar o termo de vistoria inicial para comprovar as condies em que o imvel foi entregue ao Municpio; ... uma simples manuteno para a entrega de imvel; que a inexistncia de laudo de vistoria inicial impossibilita confrontar as condies em que o imvel foi ...