laudo de vistoria
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Acórdão nº 1003216-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ESTADO PRECÁRIO DO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da ausência do laudo de vistoria realizado quando da desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel...
... PRECÁRIO DO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005502820194059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000550-28.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHINNY RAYNE SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE...
...), tampouco a CEF, arcariam com os reparos necessários; d) a vistoria da CEF apresenta-se como instrumento de garantia para a autora/mutuária, ... danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora (..)". Ressalte-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-50.2012.5.06.0391), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. No caso dos autos, imprescindível ao deslinde da controvérsia instaurada a aferição dos agentes nocivos na localidade onde se ativava a reclamante, até pela natureza da insalubridade apontada - poeira e ruído. Assim, a conclusão do auxiliar do Juízo quanto aos...
...INSALUBRIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. AUS Ê NCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146471220214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814647-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PACIFICO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
...b) descreveu os danos do imóvel, apresentando vistoria em anexo, havendo início de prova material; c) todas as casas seguem o ...d) com relação ao laudo pericial individual, a parte Recorrente esclarece que o documento acostado ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013003-47.2016.8.19.0037 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E URBANÍSTICA EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO, EM VIRTUDE DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU O MUNÍCÍPIO RÉU EM 12.01.2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO APURADA NO INQUÉRITO...
...PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA. COLETIVA, TENDO O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA. ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS. MINERAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.043122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERÍCIA CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DESGASTES NATURAIS DA UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prova pericial, com atuação de um terceiro não interessado, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o...
... Arguem "o motivo pelo qual o laudo pericial do perito nomeado tenha sido tão divergente, sendo que se trata ... Antes de tudo, com respeitosa venia, o laudo de vistoria técnica (ordem 19) por ter sido requisitado pela própria parte autora ... -
Acórdão Nº 5009341-86.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. AVARIAS OBSERVADAS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. LOCATÁRIA E FIADORES NÃO COMUNICADOS ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A INSPEÇÃO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. EVIDENTE PREJUÍZO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITAR OS DANOS LISTADOS PELO LOCADOR. DOCUMENTOS ANEXADOS À...
..., a posse foi restituída ainda em 3 de junho de 2019, enquanto a vistoria foi realizada somente 20 (vinte) dias depois; b) não há prova da ..., descabida é a pretensão de cobrança dos danos apurados em laudo unilateral, ainda que contenha a assinatura de duas testemunhas, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168460720214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo" de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer in\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169162420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0816916-24.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo" de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer in\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo" de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer in\xC3"... -
Acórdão nº 1.0411.13.000631-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR AS AVARIAS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES -...
... a realização de reforma no imóvel sem apresentar o termo de vistoria inicial para comprovar as condições em que o imóvel foi entregue ao ... manutenção para a entrega de imóvel; que a inexistência de laudo de vistoria inicial impossibilita confrontar as condições em que o ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000631-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR AS AVARIAS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES -...
... a realização de reforma no imóvel sem apresentar o termo de vistoria inicial para comprovar as condições em que o imóvel foi entregue ao ... manutenção para a entrega de imóvel; que a inexistência de laudo de vistoria inicial impossibilita confrontar as condições em que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004753-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS EMERGENTES - REPAROS EM IMÓVEIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA DE GANHO FUTURO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito...
... Em relação aos danos materiais, aponta que instruiu a inicial com laudo demonstrando os custos para a restauração dos estragos produzidos pelo ... constitutivos do seu direito, a apelante apresentou o laudo de vistoria de ordem 8, produzido por um arquiteto/urbanista. Caberia aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004753-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS EMERGENTES - REPAROS EM IMÓVEIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA DE GANHO FUTURO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito...
... Em relação aos danos materiais, aponta que instruiu a inicial com laudo demonstrando os custos para a restauração dos estragos produzidos pelo ... constitutivos do seu direito, a apelante apresentou o laudo de vistoria de ordem 8, produzido por um arquiteto/urbanista. Caberia aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
... efetiva entrega das chaves fica condicionada a realização da vistoria. Tanto é assim que a efetiva entrega só se deu após a imissão judicial ... gastos para a realização de obras, não sendo o argumento de que o laudo de vistoria final ter sido produzido de forma unilateral suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
... efetiva entrega das chaves fica condicionada a realização da vistoria. Tanto é assim que a efetiva entrega só se deu após a imissão judicial ... gastos para a realização de obras, não sendo o argumento de que o laudo de vistoria final ter sido produzido de forma unilateral suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-07.2017.5.06.0413), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO NÃO PROVADO. Enquanto as doenças profissionais, também conhecidas como "tecnopatias", são desencadeadas por fatores inerentes à atividade laboral e, portanto, prescindem de comprovação do nexo de causalidade com o trabalho; as doenças do trabalho, ou "mesopatias", são causadas pelas circunstâncias do trabalho e, consequentemente, exigem a comprovação do
... do nexo de causalidade com o trabalho, via de regra, através de vistoria no ambiente laboral. Embora a autora tenha impugnado o laudo pericial, ... -
Processo nº 0002983-43.2009.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR POR OUTRO DE ENERGIA ELÉTRICA DIGITAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR ANTERIOR ESTA CONSUBSTANCIADA EM PARECER DE ENGENHEIRO DO INSTITUTO DE ENGENHARIA...
...VISTORIA. . LAUDO PERICIAL QUE NÃO DETECTOU DEFEITO NO . ... -
Acórdão Nº 0005901-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM-PENHORADO. DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA AVALIAÇÃO DO BEM. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 872, CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a agravante sustente em seu petitório que não cabe alegar a preclusão de sua impugnação, para convalidar o ato de...
...872, do CPC, constando vistoria e laudo de avaliação, onde se especificam os bens, com as suas ... -
Decisão Monocrática nº 50019447120208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SECAGEM DE FUMO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA RÉ. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTIR DA FALTA DE ENERGIA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Pretensão do autor de indenização por danos materiais a partir de alegado prejuízo sofrido quando do processo de secagem de fumo que encontrava-se em...
...DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA RÉ. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ... ocasionadas a partir de questões com o plantio. “O laudo de vistoria técnica coligido pela concessionária, confeccionado por profissional ... -
Decisão Monocrática nº 50017602320178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SECAGEM DE FUMO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA RÉ. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTIR DA FALTA DE ENERGIA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Pretensão do autor de indenização por danos materiais a partir de alegado prejuízo sofrido quando do processo de secagem de fumo que encontrava-se em...
...DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA RÉ. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ... qualidade não decorreu da suspensão do serviço. “O laudo de vistoria técnica coligido pela concessionária, confeccionado por profissional ... -
Acórdão nº 2014/0299995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DO TRABALHO. LER. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "Designada a avaliação pericial, o expert, valendo-se de exames físico,...
... valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de . ...(fls. 121/124). O autor ofereceu impugnação ao laudo, porém desprovida de . ... -
Processo nº 0003880-54.2014.8.19.0050 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Locação Entre Particular e Ente Público. Contrato por Escrito. Vigência Pelo Prazo de 12 Meses, que Se Transmudou Em Contrato por Tempo Indeterminado. Cobrança de Alugueres, Iptu, Água e Reparos Pela Ocorrência de Sinistro. Abandono Do Imóvel. Ocorrência de Sinistro No Imóvel. Apelante que Não Trouxe Qualquer Laudo Ou Vistoria de Simples Produção que Demonstre Os...
...laudo" ou vistoria de . simples . produção . que . demonstre . os\xC2"... -
Acórdão Nº 0002951-34.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADO E DA IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA –– PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR CONTA DE PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE INDEVIDO, DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL E REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE, A UM SÓ TEMPO, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E JULGA...
...LAUDO" DE VISTORIA – PREVISÃO CONTRATUAL DE. QUE TODOS OS ENCARGOS NA DESOCUPA\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005539-35.2017.8.19.0037 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ANO DE 2011. NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES, DIANTE DO RISCO DE DESLIZAMENTOS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público, na forma do arts. 127 e 129, III, da CRFB/88, e de ilegitimidade passiva do Município de Nova Friburgo, conforme
...- No mérito, a inicial foi instruída com laudo de vistoria técnica. realizada pelo Departamento de Recursos Minerais ...