laudo de vistoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116851620214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811685-16.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIDEYSE MARIA LAMENHA DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...
... da ação; b) descreveu os danos do imóvel, apresentando vistoria em anexo, havendo início de prova material; c) os pedidos feitos na ... de cada unidade habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexado à petição inicial, constituiriam início ... -
Acórdão nº 1.0080.14.003600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO FAZER E DE NÃO FAZER - MEDIÇÃO DE RUÍDOS REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - CALIBRAÇÃO DO APARELHO CERTIFICADA - REGULARIDADE FORMAL DO RELATÓRIO APRESENTADO - CONCLUSÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CONAMA N° 01/90 E PELA NORMA NBR 10.152 DA ABNT - OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...
... , obrigao de fazer, consistente na apresentao de auto de vistoria do corpo de bombeiros, indicando com clareza o tipo de ocupao para o local ... 131/143, denominado como "laudo de medio", "precariamente tratada de prova pericial". Acrescenta que o ... -
Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORQUANTO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL (INCIDÊNCIA DA ... vistoria do ente expropriante ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLINICAS DE ABRIGAMENTO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - VISTORIA DE EQUIPE TÉCNICA - TERMO ESTIPULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ANUÊNCIA DE TODAS PARTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AS CLAUSULAS DO ACORDO EM TEMPO OPORTUNO- PRECLUSÃO - ART. 223 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Não há o que se falar em irregularidade ou ilegalidade no...
... de Carmo de Minas/MG, que declarou como preclusa a impugnao ao laudo de vistoria no autos da "Ao Civil Pblica" ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020265-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRÉDIO PÚBLICO - UNIDADE DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOBILIDADE REDUZIDA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS COM VISTAS À ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
... das condies de acessibilidade descritas no relatrio de vistoria, mas especificamente s fls. 473/475. CONDENO o MUNICPIO DE UBERABA a ... atendimento s medidas de adequao, quedando o Municpio inerte; que o laudo apurou que a unidade de sade no atende s normas de acessibilidade em sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138122-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO ANTECIPADA - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - CONFESSA INADIMPLÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA E ORÇAMENTO VÁLIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Embora indiscutível a inocorrência de rescisão antecipada do contrato, não há se falar em reforma da...
... Rechaam a vistoria unilateral realizada no imvel e defendem a necessidade de comprovao da ... - O fato da parte locatria no ter assinado o laudo de vistoria final do imvel no impede a sua condenao no pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0079.12.052130-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPESAS COM IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO - SUPOSTOS DANOS PROMOVIDOS PELA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO1- Não tendo sido providenciada a necessária vistoria final no imóvel após
... 103/104) ao afirmarem no ter ocorrido a vistoria quando da devoluo do bem, conforme contratado. Alm disso, aduziram ... DA LOCAO - SUPOSTOS DANOS PROMOVIDOS PELA LOCATRIA - AUSNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - INDENIZAO INDEVIDA - PINTURA E LIMPEZA DO IMVEL - ... -
Acórdão nº 2013/0346672-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LAUDO ... pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... ção, que afirma ser de responsabilidade da CEF até 2016; c) o laudo pericial demonstra a existência de vícios construtivos; d) o laudo ... (4058500.1081844); d) Laudo da CEF (4058500.1122251); e) Laudo de vistoria solicitado pela União Engenharia e Construções Ltda. (4058500.1176629 a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS- LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPESAS COM REFORMA - DANO MATERIAL - LAUDO DE VISTORIA. Inexistindo nos autos os termos de vistoria prévia e final ou qualquer outro documento para provar satisfatoriamente a ocorrência dos alegados danos durante o período de vigência do contrato de locação, impossível acolher a pretensão indenizatória a título de dano...
... ficais jungidos com a inicial, a Apelante no juntou aos autos o laudo de vistoria inicial e final. Os recibos e notas fiscais apenas provam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... em questionário anexo a exordial e, além disso, apresentou laudo prévio individualizado (início de prova), também anexo a inicial, onde ... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... em questionário anexo a exordial e, além disso, apresentou laudo prévio individualizado (início de prova), também anexo a inicial, onde ... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000753420204058502), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos de terceiro, para desconstituir a indisponibilidade lançada nos autos da execução de título extrajudicial 0800634-25.2019.4.05.8502 sobre o veículo Peugeot/2008.Por fim, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da
... (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo[ATPV] e Laudo de Vistoria para o Serviço de Transferência de Propriedade [id ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001412-33.2017.5.02.0434)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. O Tribunal Regional consignou expressamente os esclarecimentos prestados pelo perito quanto à análise feita por meio das declarações...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ... AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO ... -
Processo nº 0001840-78.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ATINGIDO POR INFILTRAÇÕES. LAUDO DE ... CIRCUSNTÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000255-25.2018.5.02.0261)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1.2 - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/20
... 1.2 – NULIDADE DO ... LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO ... -
Acórdão Nº 0036524-66.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... a verificação dos vícios de construção, que se deu com o laudo de vistoria datado de 10/12/2018, e o ajuizamento da ação, proposta em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122612-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉRITO - ÁGUAS PLUVIAIS - EROSÃO NO SOLO - OBRAS EMERGENCIAIS - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE - PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da Teoria da Asserção, quando a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos sofridos pelo autor é...
... das guas pluviais feito pelo agravado se baseia exclusivamente em laudo unilateral, e se pauta em conjecturas, e no se revela apto a embasar a ... Durante a vistoria, identificou-se que a gua pluvial despejada na propriedade acarretaria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... contratados (terceirizados) a ter que "compartilhar" o seu laudo de vistoria técnica com outro profissional funcionário da recorrida, sem ... -
Acórdão nº 1.0313.13.028899-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - MODIFICAÇÕES PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - RETORNO DO ESTADO ANTERIOR QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - NECESSIDADE DE REPAROS APÓS A DESOCUPAÇÃO - REEMBOLSO AO LOCADOR - POSSIBILIDADE. 1. Sendo incontroverso que o imóvel locado foi alterado para exercício da atividade comercial do locatário e havendo...
... Aduzem que, "na ausncia de vistoria inicial e final e diante da fragilidade da prova testemunhal coligida aos ... pelo prprio reconvinte, tem-se por irrelevante a inexistncia de laudo de vistoria prvio, devendo os reconvindos arcar com os custos respectivos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019694920184058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801969-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto APELADO: JOSE ERIBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... Municipal resultou na produção de dois pareceres, a saber: laudo de vistoria em 30/06/2016, com a seguinte conclusão: "Considerando o ... -
Acórdão Nº 5000343-54.2020.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APELO...
... Direito Comercial, no julgamento de litgio similar, entendeu que o laudo de vistoria corrobora a prestao do servio de avaliao do bem objeto de ... -
Acórdão nº 50013355420218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... total ou parcial da qualidade do produto em secagem, atestada por laudo(s) e quantificado. Requereu assistência judiciária gratuita, pois se ... Ocorre que a requerida também coligiu ao feito laudo de vistoria técnica (evento 8, DOC2, fls. 15-26 do processo originário), ... -
Acórdão nº 50005614320188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA REJEITADAS. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO...
... para demonstração da venda do fumo na classificação apontada no laudo" acostado pelo autor, oitiva do técnico agrícola que elaborou a declaraç\xC3" ... Ocorre que a requerida também coligiu ao feito laudo de vistoria técnica (Evento 3, doc. 5, p. 50 e doc. 6, pp. 01-10 do processo ...