lavratura de escritura

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Escritura pública. Lavratura. Extinção da obrigação. Perda superveniente do objeto. 1. Comprovado documentalmente a lavratura da escritura pública pela vendedora, opera-se o cumprimento da obrigação. 2. A procuração pública em causa própria outorgada aos compradores confere amplos poderes, irrevogáveis e irretratáveis para que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -INCAPACIDADE DO VENDEDOR CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO INAPTO PARA EMBASAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM - DIREITO DO COMPRADOR À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Consoante pressuposto legal contido no art. 104,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...

Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO SUCINTA - REJEITAR - IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - FIXAÇÃO DE PRAZO - INEXISTENTE - MORA - AUSÊNCIA DE PROVA - CULPA DO COMPRADOR - RESCISÃO.- Não ocorre ausência de fundamentação quando o juiz expõe, mesmo que sucintamente, o que o...

, sanando a omissão na embargada, para determinar que a MB Engenharia promova a lavratura da escritura pública, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência de multa no montante de R$ 500,00 por dia, limitada em R$ 50.000,00, sem prejuízo de majoração. Nesse passo, determino, ainda, que o exequente promova o registro do imóvel em seu nome também no prazo de 30 (trinta) dias úteis e...

Apelação cível. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. Obra não concluída no prazo previsto, mesmo após a fluência da tolerância contratual de 180 dias. Rescisão do negócio jurídico que se impõe. Culpa do alienante. Restituição integral dos valores desembolsados, incluindo as despesas com a lavratura da escritura. Impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - EXIGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - EXAÇÃO - ILEGITIMIDADE - STF - STJ - FATO IMPONÍVEL - REGISTRO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - O adquirente ou cessionário responsável pelo recolhimento do

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Adjudicação Compulsória para Lavratura de Escritura Definitiva. Contrato de Gaveta. Ação Proposta Pela Filha Da Promissária Compradora Em Face Do Banco, que Operou como Agente Financeiro Quando Da Aquisição Do Bem Pelo Proprietário, e Do Cônjuge Viúvo Do Promitente Vendedor. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelação Interposta Pela Autora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO EXPRESSA DE DATA LIMITE - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EM 20% - POSSIBILDIADE. Não derruída a presunção de veracidade que emana a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE CONSUMIDORA E CONSTRUTORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE ALIENANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA EM VIRTUDE DO GRAVAME. DECISÃO QUE...

Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação civil pública. Discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de unidade imobiliária à luz do microssistema consumerista. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais e iptu anteriormente à imissão na posse. Abusividade configurada. Dispensa pelo adquirente de certidões atinentes ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - HOMOLOGAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DO PAGAMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo o Réu, por meio de Acordo, concordado com a transferência do domínio do imóvel que alienou à Autora,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FRAUDE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO TERRENO EM QUE SERIA ERGUIDO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO GRAVAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO. INDEFERIMENTO TÁCITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DOS CREDORES. AVENTADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA QUE É POSTERIOR À DECISÃO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ADEMAIS, OMISSÃO NO DECISUM GUERREADO ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA. SUPRESSÃO DA OMISSÃO QUE SE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE DOAÇÃO - ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/15 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART.205, CC - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a sentença alvo da apelação reconheceu a prescrição que já havida sido objeto de discussão pelas partes em

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LAVRATURA DA ESCRITURA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE RESERVA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA - NECESSIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE RESERVA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA - NECESSIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada...