lavratura de escritura
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e ... por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de ...
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Acórdão Nº 0000006-02.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DEVIDAMENTE QUITADA PARA REGISTRO DA ESCRITURA DE ... DOAÇÃO. IMPOSTO COMPROVADAMENTE PAGO QUANDO DA ... LAVRATURA DA ...
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Processo nº 0065669-73.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Processual e Civil. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Julgamento Conjunto. Celeridade. Agravo Interno que Não Se Conhece Ante a Ausência de Interesse Recursal. Inventário Extrajudicial. Ausência de Impedimento para a Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, Ainda que Existam Bens Do Inventariado Localizado No Exterior, desde que Haja Tal Declaração No Corpo Da...
... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A LAVRATURA" DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0014905-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ART. 48 DO CPC. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE NOVA E ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CND JÁ APRESENTADA NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... uma minuta (esboo, sem endereamento a cartrio especfico) de escritura de diviso amigvel feita a pedido do Engenheiro Civil Jos Geraldo Csar ... a apresentao ou dispensa das certides de feitos ajuizados para a lavratura das escrituras pblicas referentes alienao e onerao de bens imveis; l) ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... uma minuta (esboo, sem endereamento a cartrio especfico) de escritura de diviso amigvel feita a pedido do Engenheiro Civil Jos Geraldo Csar ... a apresentao ou dispensa das certides de feitos ajuizados para a lavratura das escrituras pblicas referentes alienao e onerao de bens imveis; l) ... -
Processo nº 0026415-66.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na lavratura ... celebração da escritura definitiva por ausência do “habite- ...
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Acórdão Nº 0000680-59.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... da requerida que, como Tabeliã, supostamente teria lavrado escritura de inventário e dolosamente suprimido herdeiros do espólio ... ção monetária pelo INPC/IBGE, a incidirem desde a data de lavratura da escritura - evento lesivo. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028265-80.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência para que o agravado seja compelido a realizar obras de infraestrutua básica e lazer do empreendimento imobiliário, bem como faça a lavratura da escritura pública junto ao RGI. Em nosso sistema processual, o princípio constitucional do contraditório é a regra. Decisão que se mostra...
... imobiliário, bem como faça a lavratura da escritura pública ... junto ao RGI. Em nosso sistema processual, o ... -
Acórdão Nº 0300698-58.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... na dcada de 1990 ao ru Aldo, mas que em 2015 descobriu que na escritura pblica registrada na serventia extrajudicial(vinculada aos demais corrus) ... demonstrada a tese de que houve efetivamente erro ou dolo na lavratura da escritura, pois "vendeu conforme contrato anexo aos autos, frao de ...
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Acordao N° 1318875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Partilha de bens. Adiantamento das despesas com certidão de casamento atualizada, custas e emolumentos. Comprovantes de pagamento apresentados. Boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes. Ressarcimento devido. Despesas com estacionamento. Ausência de previsão contratual. Ressarcimento indevido. Recurso conhecido...
... necessárias para a lavratura da escritura pública decorrente de divórcio consensual do réu ... 2 ... -
Acórdão nº 0320382-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... que fosse compelida a entregar os documentos para a lavratura da ... escritura pública, haja vista já ter cumprido essa obrigação ...
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Acórdão Nº 0008727-90.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-07-2022
... foi realizada por meio de escritura pública lavrada junto ao 2º Tabelionato de Notas do Foro ... Regional de ... lavratura da escritura pública e do selo digital FUNARPEN) ... Contrarrazões nos ...
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Acórdão nº 1.0672.14.016415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE - VALOR PRINCIPAL - QUITAÇÃO DO AJUSTE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de ação que tramita pelo rito ordinário, incumbe ao réu deduzir sua pretensão contra a parte autora por meio de...
... no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) no ato da assinatura da Lavratura da Escritura de Compra e Venda, mediante apresentao da Escritura anterior, ... -
Acórdão nº 0021710-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... IMPENHORABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ... CERTIDÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DO ... IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO ... DE ...
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Acórdão nº 0514501-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... DO RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU QUANDO DA ... LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ... SEM INCIDÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... o pedido de alvar judicial de Gilson de Oliveira Souza para lavratura da escritura de compra e venda dos lotes 10, 11, 15, 16, 17, 20, 21, 22, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento judicial de alvará é meramente administrativo e não comporta resolução de controvérsias.2. Diante do questionamento quanto a regularidade das alienações de bens à massa falida, não há como conceder alvará, procedimento de jurisdição...
... o pedido de alvar judicial de Gilson de Oliveira Souza para lavratura da escritura de compra e venda dos lotes 10, 11, 15, 16, 17, 20, 21, 22, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
... 1407/21 e 1408/21, autorizando, assim, a lavratura das escrituras de compra e venda dos imveis indicados sem o recolhimento ... dos impetrantes o recolhimento do ITBI quando da lavratura da Escritura Pblica de Compra e Venda de duas reas localizadas na Estrada Municipal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - TEMA 1124 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, nã
... 1407/21 e 1408/21, autorizando, assim, a lavratura das escrituras de compra e venda dos imveis indicados sem o recolhimento ... dos impetrantes o recolhimento do ITBI quando da lavratura da Escritura Pblica de Compra e Venda de duas reas localizadas na Estrada Municipal ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida
... Mayara Sacchelli Berton "instrumento particular, com efeito de escritura pblica, de compra, venda e financiamento de imvel com recursos de poupana, ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO POSTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO- É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de propriedade advinda de escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida
... Mayara Sacchelli Berton "instrumento particular, com efeito de escritura pblica, de compra, venda e financiamento de imvel com recursos de poupana, ... -
Acórdão nº 70085577450 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Na espécie, considerando que há outras penhoras no rosto dos autos e reservas de bens, sopeando
... pretensão de expedição de alvará judicial para lavratura de escritura pública de dação em pagamento. ausência de prévia ... -
Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
... Civil dispe expressamente que, "no dispondo a lei em contrrio, a escritura pblica essencial validade dos negcios jurdicos que visem constituio, ... 30 (trinta) salrios mnimos, essencial validade do negcio a lavratura de escritura pblica. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.20.449428-0/002, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
... Civil dispe expressamente que, "no dispondo a lei em contrrio, a escritura pblica essencial validade dos negcios jurdicos que visem constituio, ... 30 (trinta) salrios mnimos, essencial validade do negcio a lavratura de escritura pblica. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.20.449428-0/002, ...