lavratura de escritura
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Processo nº 0019153-70.2012.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DECORRIDO ... LAVRATURA DA ESCRITURA, OS VENDEDORES ... MANTIVERAM-SE INERTES. ...
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Acórdão nº 1.0554.14.000481-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DETERMINANDO A LAVRATURA DE ESCRITURA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS SUPRA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE.- Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos
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Processo nº 0177803-40.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...
... escritura" de compra e venda e cessão de imóvel, lavrada\xC2" ... a lavratura da escritura. Inexistência de obrigação de fazer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018
... os fatos se passaram (compra e venda ajustada em 25/11/1999, com lavratura" da escritura em 13/7/2000, conforme anotado na petição inicial desta aç\xC3" ...
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Processo nº 0010282-39.2012.8.19.0207 de Setima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA" ... DEFINITIVA NÃO LAVRADA. BEM QUE FOI ... ALIENADO \xC2" ... PROCEDÊNCIA ... DTERMINANDO ... LAVRATURA DA ESCRITURA E CONDENANDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ARTIGO 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO SINALAGMÁTICA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A decisão que concede os...
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Processo nº 0025544-57.2015.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... conceder a escritura" de compra e venda do imóvel objeto da ... lide após \xC2" ... postula a reforma da sentença, condicionando a lavratura ...
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Acórdão Nº 0805215-29.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... ções em 13-2-2012 e em 9-5-2012; 4) além disso, não houve a lavratura da escritura, de modo que os ônus do bem ainda recaem sobre si; 5) as ...
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Acórdão nº 1.0142.14.000933-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PARENTESCO ENTRE A EMBARGANTE E A DEVEDORA. ESCRITURA PÚBLICA. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL. PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. A oposição à oitiva das testemunhas arroladas pelos embargantes deveria ter sido realizada na audiência de instrução e julgamento, por...
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Acórdão nº 1.0142.14.000933-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PARENTESCO ENTRE A EMBARGANTE E A DEVEDORA. ESCRITURA PÚBLICA. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL. PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. A oposição à oitiva das testemunhas arroladas pelos embargantes deveria ter sido realizada na audiência de instrução e julgamento, por...
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Acórdão nº 1.0647.16.006789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOADORA E DONATÁRIOS. MÚTUO ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1)"Nas doações inter vivos, desde que não se ofendam direitos de terceiros, é lícito a doadores e donatários extinguir cláusulas vinculadoras". 2) A liberação dos gravames, contudo, dependerá da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-10.2019.5.06.0201), 22-04-2020
EMENTA: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA PENHORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DÍVIDA NO REGISTRO COMPETENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Consoante diretrizes da Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Na situação fática, consta
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Processo nº 0007653-19.2015.8.19.0068 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DOCUMENTAÇÃO ... NECESSÁRIA A LAVRATURA DA ESCRITURA ... DEFINITIVA. AJUSTE VERBAL NO SENTIDO ...
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Acórdão nº 0500351-64.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... DEVER ... DAS ALIENANTES DE PROVIDENCIAR A LAVRATURA DA ... ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DA ... PROPRIEDADE DO BEM ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023048-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a
... BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... Escritura de doação em que a doadora residente no exterior ... transmite para o ... Exigência ... de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura ... Alegação de falta de previsão legal para a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023048-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a incidência do tributo no caso do doador residir no...
... DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora ... residente no exterior transmite para o ... imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da ... escritura. Alegação de falta de previsão legal para a ... -
Acórdão nº 0340935-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... recusar a lavratura do ato. Ademais, ponderou que o fato de eventualmente ter sido facultada ... propriedade, lavrando-se a escritura definitiva em 14 de fevereiro de 2012. Nesse ponto, ... salientou que ...
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Processo nº 0000063-25.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... FUNDAMENTAÇÃO. ... LAVRATURA" ... ESCRITURA DECLARATÓRIA POR MEIO DA QUAL OS ... PAIS BIOL\xC3" ...
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Acordao N° 1293883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Negócio jurídico. Cessão de crédito. Escritura pública. Fraude. Nulidade. 1. Evidenciada a existência de fraude na lavratura de escritura pública de cessão de crédito, deve ser declarado nulo o negócio celebrado, sendo a boa-fé do último adquirente incapaz de convalidar a validade da celebração (cc/2002 169). 2. Negou-se provimento ao apelo.
... ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. NULIDADE ... Evidenciada a existência de fraude na ... esclarecimento e identificação do(s) autor(es) da fraude na lavratura da escritura pública (fls ... Réplica às fls. 108/110 ... Às fls ... -
Acordao N° 1293884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Negócio jurídico. Cessão de crédito. Escritura pública. Fraude. Nulidade. 1. Evidenciada a existência de fraude na lavratura de escritura pública de cessão de crédito, deve ser declarado nulo o negócio celebrado, sendo a boa-fé do último adquirente incapaz de convalidar a validade da celebração (cc/2002 169). 2. Negou-se provimento ao apelo.
... ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. NULIDADE ... Evidenciada a existência de fraude na ... esclarecimento e identificação do(s) autor(es) da fraude na lavratura da escritura pública (fls ... Réplica às fls. 108/110 ... Às fls ... -
Acórdão Nº 0704134-61.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-06-2023
... APURAÇÃO ... DE SUPOSTA FRAUDE EM LAVRATURA DE ESCRITURA ... PRELIMINAR ... DENUNCIAÇÃO ... CERCEAMENTO ...
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Processo nº 0004943-64.2013.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do Ofício Único de Armação Dos Búzios/rj. Registro de Escritura de Compra e Venda. Imóvel Constituído por Área de Parte Própria (alodial) e Parte de Terreno de Marinha. Adiamento Do Registro. Diversas Exigências. Sentença Julgando Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada, Determinando a Lavratura Do Ato. Parecer Da...
... BÚZIOS/RJ. ... ESCRITURA ... CONSTITUÍDO POR ÁREA DE PARTE PRÓPRIA ... PROCEDENTE ... SUSCITADA, ... DETERMINANDO A LAVRATURA DO ATO. PARECER ... -
Acordao N° 1739354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Correção de ofício. Valor do ato jurídico. Cadeia de negócios jurídicos sucessivos. Transmissão dos direitos. Aplicação do artigo 292, inciso ii, do código de processo civil. Promessa de compra e venda. Outorga da escritura de compra e venda com a regularização do condomínio no prazo de trinta dias. Condição implementada. Quitação...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NO ... PRAZO DE ... de taxa de transferência para a recorrente para a lavratura da escritura de compra e venda, mas não ... consta que a promitente ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083636-87.2022.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO COMO DE MERCADO PELO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. APLICAÇÃO
... PRETENSÃO ... DE QUE OS EMOLUMENTOS EXIGIDOS PARA ... LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E ... VENDA E PARA REGISTRO DO IMÓVEL ... TAMBÉM ... -
Processo nº 0009210-04.2013.8.19.0006 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... IMOBILIÁRIA. ATRASO NA LAVRATURA ... DE ESCRITURA PÚBLICA. INFRAÇÃO ... CONTRATUAL. ...