lavratura de escritura
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Acórdão Nº 5031165-68.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... que seja expedido alvar judicial, autorizando seja lavrada a escritura pblica de doao do imvel matriculado sob o n 37721 do 1 Ofcio de Registro ... de pedir da presente ao, extrai-se que "( ... ) a negativa da lavratura da escritura pblica de doao est calcada nos artigos 1.102 e 1.105 do Cdigo ...
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Acórdãos nº 1048492-56.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... de obrigação e, por consequência, a outorga da lavratura da escritura de compra e venda. Prescreve em cinco ...
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Acordao N° 1285629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel. Cumprimento da obrigação de regularização do loteamento demonstrada. Compromisso particular que constitui título extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. I. Constitui título executivo extrajudicial ?compromisso...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DA ... -
Acordao N° 1235074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação cominatória. Cessão de direitos de imóvel. Pedido de reconhecimento da não incidência do itbi. Lavratura da escritura pública. Declaração de anuência do proprietário quanto à cessão. Litigância de má-fé. Não ocorrência. I - a declaração de anuência com a cessão de direitos do imóvel, para instruir pedido de reconhecimento de não incidência de itbi para a lavratura de escritura pública...
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. LAVRATURA DA ESCRITURA ... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão Nº 5027197-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, NO CASO VERTENTE, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. 2. TENCIONADA A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE...
... (protocolada em 25/6/2019), os herdeiros j haviam providenciado a lavratura da Escritura de Inventrio e Partilha, datada de 28/2/2019, a qual fora ... -
Acórdão Nº 5029896-57.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... do seu Cartório ( ... ) "não somente atuou com negligencia na lavratura da Escritura de compra e venda, como também nos procedimentos notariais ...
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Processo nº 0012348-06.2014.8.19.0212 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... parcela do contrato e para determinar a lavratura da escritura ...
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Acórdão nº 1.0287.10.007759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA LEI 8.935/64 - DANOS...
... contidos no Instrumento Pblico de Procurao utilizado para a lavratura da Escritura Pblica de Compra e Venda foram devidamente verificados ... -
Acórdão nº 1.0287.10.007759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA LEI 8.935/64 - DANOS...
... contidos no Instrumento Pblico de Procurao utilizado para a lavratura da Escritura Pblica de Compra e Venda foram devidamente verificados ... -
Acórdão Nº 0217670-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NO CASO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REMANESCENTE A SER PAGO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. BEM GRAVADO DE INALIENALIDADE PELA JUSTIÇA LABORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUTORA PROMOVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. LIBERAÇÃO MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO RESTANTE A
... NO CASO, ... REMANESCENTE A SER PAGO NA LAVRATURA DA ... INALIENALIDADE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... cinco centavos), a ser pago no ato da lavratura da Escritura ... Pública de Compra e Venda do imóvel objeto da lide. Todavia, ... ao ... -
Acórdão nº 1.0534.14.005518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR PARA O ATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Inexistindo, nos autos, comprovação da alegada falta de discernimento do
... aos autos comprovam a incapacidade da testadora no momento da lavratura do testamento, pois, encontrando-se com a sade bastante debilitada, no ... testadora, as testemunhas presentes no momento da lavratura da escritura pblica eram seus parentes, o que no se admite. Preparo, regular, ... -
Acordao N° 1290375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Valor da causa. Deve corresponder ao valor do contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Posterior escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão contratual. Impossibilidade. Restituição de valores. Descabimento. Sentença mantida. 1. Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovaç
... PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... 3. Após a lavratura posterior de escritura pública de compra e venda com cláusula de ... -
Acórdão Nº 5002619-82.2022.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EMBARGADO QUE COMPROVOU A ALIENAÇÃO DO BEM, POR MEIO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM RECOLHIMENTO DO ITBI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REFERIDO CONTRIBUINTE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO MUNICIPAL DA TRANSFERÊN
... Lino José de Aviz Filho, por meio de escritura pública, com o devido recolhimento do ITBI, de modo que a Municipalidade ... EMBARGADO QUE COMPROVOU A ALIENAÇÃO DO BEM, POR MEIO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM RECOLHIMENTO DO ITBI ... -
Acordao N° 1435556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Lavratura de escritura pública. Ação de divórcio. Suspensão. Desnecessidade. Obrigação possível. Multa diária. Devida. Dano moral. ?in re ipsa?. Regime de casamento. Comunhão parcial. Responsabilidade dos cônjuges. Solidária. 1. A existência de divórcio litigioso não representa empecilho legal para a...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0002173-46.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... POSSESSÓRIOS E NÃO A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – AUTOR QUE NÃO ...
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Acordao N° 1264796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança e ação quanti minoris. Compra e venda de imóvel rural. Características do bem. Ocultação maliciosa. Inexistente. Divergência de divisas na área. Conhecimento expresso dos adquirentes. Aceitação do pacto. Condomínio na área. Inexistente. Prova pericial. Suficiente ao julgamento da demanda. Exceção de contrato não cumprido. Descabido. Sentença conjunta mantida. 1....
... 476, CC), por não ter logrado êxito em registrar a lavratura da ... escritura de compra e venda, porquanto, conforme estipulado entre ... -
Acordao N° 1264808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança e ação quanti minoris. Compra e venda de imóvel rural. Características do bem. Ocultação maliciosa. Inexistente. Divergência de divisas na área. Conhecimento expresso dos adquirentes. Aceitação do pacto. Condomínio na área. Inexistente. Prova pericial. Suficiente ao julgamento da demanda. Exceção de contrato não cumprido. Descabido. Sentença conjunta mantida. 1....
... 476, CC), por não ter logrado êxito em registrar a lavratura da ... escritura de compra e venda, porquanto, conforme estipulado entre ... -
Acórdão Nº 0802537-02.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC,PARA CONCESSÃO DA MEDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA REALIZE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, O REGISTRO CARTORÁRIO DO IMÓVEL, A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOAGRAVO...
... SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ... REALIZE A LAVRATURA" DA ESCRITURA PÚBLICA, O ... REGISTRO CARTORÁRIO DO IMÓVEL, A ATUALIZAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0004272-77.2008.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2017
... PROMOVA A LAVRATURA" DA ESCRITURA ... DEFINITIVA, BEM COMO A OBRA PARA \xC2" ...
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Acordao N° 1236839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2020
Administrativo. Reclamação disciplinar. Tabelião de cartório extrajudicial. Revogação unilateral de procuração. Posterior lavratura de escritura de compra e venda do imóvel. Consulta ao cartório originário. Requisitos da portaria gc 206, de 9 dezembro de 2013. Cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Não-configuração. Recurso não provido. 1. Nos termos do art. 22, da lei nº 8. 9354/94, alterado...
... REVOGAÇÃO ... UNILATERAL DE PROCURAÇÃO. POSTERIOR LAVRATURA ... DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ... CONSULTA AO CARTÓRIO ... -
Processo nº 0276165-77.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Capital, por irregularidades apresentadas em escritura ... possível a lavratura da escritura de compra, venda e cessão de ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0179113-37.2022.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INDAGAÇÃO ACERCA DE COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE REGISTRAR, TENDO EM CONTA O...
... Explica o Suscitante, em resumo, que recebeu para registro Escritura ... de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel descrito, caracterizado e ... Ressalta, ainda, que a lavratura da escritura foi realizada em local ... remoto, distante do endereço das ... -
Acordao N° 1600830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil e civil. Tritubário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fato gerador do itibi. Registro da transmissão na matrícula do imóvel. Exigência de pagamento do itbi no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. 1. A lavratura da escritura pública no cartório de notas tem a finalidade de oficializar a relação de direito obrigacional entre o...
... DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Processo nº 0041872-05.2015.8.19.0021 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum. Pedido Indenizatório Fundado Em Lavratura de Escritura Pública Firmada Em Favor de Falsário. Sentença de Procedência. Insurgência de Todas As Partes. Prevenção por Conexão. Prejudicialidade. Artigos 286, Inciso I, e 55 Do Cpc/2015. Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso Ii, Do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência. -
... COMUM. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM ... LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM ... -
Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...
... lavratura da escritura ...