lavratura do auto
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... “Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... auto" de infração nº T016320956, devendo ser ... negado \xC2" ... dentro do prazo de validade anual na ocasião da lavratura" do auto de infração, ... não há falar em necessidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0156579-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ARESTO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do delito de forma provisória, para fins de lavratura" do auto de ... prisão em flagrante e de deflagração\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....
... recuperação judicial. O auto de adjudicação, em que pese lavrado em ... CPC/73, sem qualquer violação ao mesmo, pois com a lavratura do ... -
Acórdão nº 2014/0301980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, a lavratura" do auto de infração e a imposição da multa,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0203378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorrência da lavratura do auto de infração, a Corte local concluiu que a parte ...
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Acórdão nº 2013/0371332-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADES ILÍCITAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO BEM EM FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....
... momento da lavratura ... -
Acórdão nº 2014/0306855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃ
... notificada da lavratura" do auto de infração ... III. Interposto Agravo interno\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE ...
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Acórdão nº 2016/0300658-1 de T5 - QUINTA TURMA
... lavratura ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lavratura" do auto de infração, momento a partir do qual\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... lavratura" do auto de prisão em flagrante e de deflagraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0039499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, ... ônio genético e o conhecimento tradicional associado com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente ou notificação ...
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Acórdão nº 2014/0271296-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSI
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Acórdão nº 2015/0246359-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... momento da lavratura" do auto de infração, demandaria, ... necessariamente, \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... 1. Nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas será remetido ao procurador da ... ?§ 3º Se de exames posteriores à lavratura do auto, ou por qualquer diligência no curso da ação fiscal se ...
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Acórdão nº 2015/0100874-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura ...
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Acórdão nº 2015/0051974-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA DESCENDENTE DOS EXECUTADOS DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. PEDIDO TARDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de...
... lavratura do auto de ... - Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.1. "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 2
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Acórdão nº 2005/0168455-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA ...
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Penhora on-line sem lavratura do auto é possível, decide STJ
Penhora on-line sem lavratura do auto é possível, decide 3ª Turma do STJ
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. De acor...