lavratura do auto
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Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico, correspondendo à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas ...
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Acórdão nº 2007/0029603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 131 e determinou a lavratura do auto de arrematação, no entanto, consoante o princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), ... -
Acórdão nº 2006/0282560-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : "O Membro do Ministério Público Estadual que assiste a lavratura do auto de prisão em flagrante, convidado pela autoridade policial para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-15.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 3. Na espécie, o TRT consignou que a lavratura do auto de infração ocorreu em 28.07.1994 e a presente demanda foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-05.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SÚMULA Nº 296, I. A Corte Regional consignou que a lavratura do auto de infração n. 019234678 decorreu da conduta ilícita da ...
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Acórdão nº 2006/0236208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrido, tendo sido salientado, inclusive, que, no momento da lavratura do auto de infração, os eventuais crimes ainda estavam sendo praticados, ...
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Acórdão nº 2007/0014216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. O lançamento foi efetuado em julho de 1996 (data de lavratura do auto de infração), restou fulminado pela decadência o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176100-35.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... a prescrição do crédito tributário é contada a partir da lavratura do auto de infração não encontra respaldo na jurisprudência iterativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 3. Na espécie, o TRT consignou que a lavratura do auto de infração ocorreu em 20.3.2003 e a presente demanda foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-55.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 3. Na espécie, o TRT consignou que a lavratura do auto de infração ocorreu em 2003 e a presente demanda foi proposta ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃODA MORA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTODE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de reintegração de posse.2. Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃOCARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLANOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação de negativa
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "
... ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE ... AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA ... FILHO BRASILEIRO ... dele dependa economicamente". Diante disso, no momento da ... lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a ... permanência ... -
Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ... 1 ... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " ... após a lavratura do auto de infração, o contribuinte não impugnou o mesmo, tanto que foi ...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, ...
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Acórdão Nº 1381107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... No caso concreto, a tese de que a ausência de advogado na ... lavratura do auto de prisão em flagrante estaria a evidenciar nulidade ...
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Acórdão nº 2008/0258596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, após a ocorrência do termo de verificação da falta e lavratura do auto de infração, com nova intimação, desta feita para impugnação ...
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Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Convênio ICMS n.º 66/88 - vigente à época dos fatos e da lavratura do auto de infração -, que previa, especificamente, as hipóteses em que ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Convênio ICMS n.º 66/88 - vigente à época dos fatos e da lavratura do auto de infração -, que previa, especificamente, as hipóteses em que ...
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Acórdão nº 2006/0203962-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mediante a coleta da assinatura do condutor, por ocasião da lavratura do auto de infração, em flagrante, consoante a orientação ...
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Acórdão nº 2004/0037891-2 de T6 - SEXTA TURMA
... policial, bem como sobre as irregularidades ocorridas na lavratura do auto de prisão em flagrante, trata-se de temas que não foram objeto ...