lavratura do auto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67300-14.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. LOCAL DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O Regional concluiu que as circunstâncias fáticas referentes às condições de trabalho do Reclamante, atraem a necessidade de lavratura do Auto de Infração nas dependências da empresa, na forma prevista no artigo 629, § 1.º, da CLT. As...
... INSPEÇÃO DO TRABALHO. LOCAL DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O Regional ... lavratura do Auto de Infração nas dependências da empresa, na forma prevista no ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para fins de fiscalização, será executada mediante a lavratura de termo próprio, conforme disposto neste Regulamento e em normas ... ão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura de auto ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... auto" de infração lavrado pelo Fisco contra a cooperativa, um novo valor dever\xC3" ... a sua situação financeira, é de se verificar que a lavratura do auto de infração e o lançamento do crédito tributário atacado ...
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Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... custódia não enseja a revogação da prisão, quando o respectivo auto (de prisão em flagrante) foi homologado pela ... os agentes não terem sido acompanhados por defensor durante a lavratura do auto, não acarreta prejuízo ou motivo para não homologar o auto de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA Portaria Nº 008, de 24 de janeiro de 2019. Ementa: DESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR AS AÇÔES VOLTADAS A PROPORCIONAR SEGURANÇA, FLUIDEZ E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ESPECIALMENTE RELACIONADAS A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. O P...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como conseqüência, a restauração do status quo anterior à lavratura do auto de infração" (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
... de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o ... - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03569 Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo a parte a seguir relacionada a tomar conhecimento do Auto de Infração, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao Procon, sob pena de inscrição na dívida ativa, ou apresentar defesa, no mesmo prazo acima. -...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.1. Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ.2. A discussão relativa à ...
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Acórdão nº 1039660-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE INFRAÇÃO - CDA...
... AMBIENTAL) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DADECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual estaCorte negou seguimento ao agravo de instrumento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-26.2015.5.06.0411), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha de entendimento do C. TST, consoante melhor interpretação ao § 1.º do artigo 629 da CLT, não há necessidade de lavratura do auto de infração no local da inspeção, mas apenas que ocorra na mesma jurisdição em que se encontra a empresa autuada, e, nos casos...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1226-42.2019.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. JUSTIFICATIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos.
... LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA ... LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. JUSTIFICATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-31.2018.5.06.0019), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 629, § 1º, da CLT, é nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificado, de sorte que, verificando-se ser essa a hipótese em exame, conforme restou incontroverso, há que se declarar a
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000975-72.2014.5.06.0411), 09-12-2015
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na linha de entendimento do C. TST, consoante melhor interpretação ao § 1.º do artigo 629 da CLT, não há necessidade de lavratura do auto de infração no local da inspeção, mas apenas que ocorra na mesma jurisdição em que se encontra a empresa autuada, e, nos casos em que...
... MULTA ADMINISTRATIVA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. POSSIBILIDADE. Na ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... “Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-54.2012.5.06.0193 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A mera indicação de um bem imóvel, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do Juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, e nomeação do fiel depositário. Portanto, não se conhece de agravo de petiç
... Esta somente se aperfei ç oa ap ó s a lavratura do auto de penhora e avalia ç ã o do bem, e nomea ç ã o do fiel ... -
Acórdão nº 1197546 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Sanção política. Súmula 323 do STF. Mercadorias apreendidas por prazo superior ao previsto legalmente para a lavratura do auto de infração do respectivo Tributo. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-30.2016.5.06.0003), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. Considerando que na data da lavratura do auto de infração ainda não havia Transcorrido o prazo concedido em audiência, com a anuência dos órgãos de fiscalização, para a implantação do sistema eletrônico de escala dos trabalhadores avulsos, pelo executado, confirma-se a sentença que declarou a nulidade. Recurso não provido.
... NULIDADE. Considerando que na data da lavratura do auto de infração ainda não havia Transcorrido o prazo concedido em ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento...
... NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da ... materialidade, ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Na hipótese, a Companhia Urbanizadora de Belo ... Cumpre salientar também, que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito ...
- Acórdão nº HC 139231 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1135515 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, II, do Decreto-Lei 406/68, o que inocorreu, dando ensejo à lavratura do auto de infração em tela ... 4. A aferição acerca do efetivo ...