lavratura do auto
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Acórdão nº 2007/0052741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, do CTB); e a segunda, quando do ...
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Acórdão nº 2007/0006580-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido. Nesse ...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... 6. A questão acerca da ilegalidade da lavratura do auto de infração, em virtude do seu embasamento em Decretos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-72.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 7ª Turma DCVF/csl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO ... do artigo 11, II, da Lei nº 10.593/02, bem como proceder a lavratura do auto de infração, ao concluir pela existência de violação de ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do referido imposto, tendo sido exatamente essa a causa da lavratura do auto de infração, consoante expendido nas instâncias ordinárias ...
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Acórdão nº 2009/0134406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão Estadual de Defesa do Consumidor, que se deu antes mesmo da lavratura do auto de infração, tendo sido utilizados, inclusive, todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144901-81.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTITUIÇÃO DA CIPA. INEXIST NCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA INFRAÇÃO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. Asseverado pelo Regional que a norma regulamentar instituidora da infração constatada pela fiscalização do trabalho é posterior à lavratura do auto de infração, ainda que a multa tenha...
... ÂNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA INFRAÇÃO À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2006/0088593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NUMERAÇÃO RASPADA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FLAGRANTE FORJADO - CORRUPÇÃO DOS ... servirem como testemunhas da apresentação do preso durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Precedentes ... 6. Presentes os ...
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Acórdão nº 2006/0164304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Se a autoridade policial que presidiu a lavratura do auto de prisão em flagrante não foi a mesma que participou das ...
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Acórdão nº 2009/0043471-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE ... desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 110456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1396342 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1250218 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM ANTERIOR ... prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para ...
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Acórdão nº 2006/0214726-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POLÍCIA MILITAR QUE NÃO POSSUI TAL INCUMBÊNCIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO ... 277 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a lavratura do Auto de Constatação de Embriaguez não configura apuração de ...
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Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico, correspondendo à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas ...
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Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico, correspondendo à notificação em decorrência da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB); e, b) outra, ...
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Acórdão nº 2008/0159289-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , afasta a ilegalidade da Portaria n.º 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ato normativo ... 3 ... assim não bastasse, a Lei n.º 9.993/99, vigente à época da lavratura do auto de infração, legitimava a expedição de atos normativos pelo ...
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Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª ... prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para ...
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Acórdão nº 2004/0034335-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ... mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para ...
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Acórdão nº 2004/0022699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ... mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, II, do Decreto-Lei 406/68, o que inocorreu, dando ensejo à lavratura do auto de infração em tela ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS ... A corte de origem esclareceu, ainda, que, após a lavratura do auto de infração, a situação da recorrente mudou substancialmente, ...