lavratura do auto
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Acórdão Nº 0000042-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... p, h2, h3 { orphans: 3; ... foi constituído com a notificação da contribuinte acerca da lavratura do auto de infração ... Noutro giro, vê-se que a inscrição ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO NA PRESENÇA DO REQUERIDO . - O prazo para apresentação de defesa pelo requerido inicia-se da lavratura do auto de infração, quando este for lavrado na sua presença.
... Lavrou-se o auto de infrao, por infringncia aos artigos 80 c/c 258 e 74 c/c 252, todos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível ... Parágrafo único ... ções a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do Auto de Infração (dentro do prazo de 30 dias, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005937920194058204), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800593-79.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEVINO FELIPE DINIZ ADVOGADO: Rebeca Vieira De Azevedo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Vera Lucia Rodrigues De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius...
... e Agronomia da Paraíba - CREA-PB, objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela autarquia ... 2.Nas razões de recurso, aduz o ... lavratura do auto. Nesse contexto, o CREA/PB informou que a regularização da obra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
... º, do Regulamento Aduaneiro, o Fisco encontra-se obrigado a lavrar o Auto de Infração para que a infração seja apurada no devido processo legal, ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 570, § 3º DO REGULAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... -0736745-8, registrada em 06/05/2020, e o pagamento de multa sem lavratura de Auto de Infração, em nítida conduta contrária à norma aduaneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... Foi determinada, também, a suspensão da cobrança decorrente do Auto de Infração nº. 479239-D/IBAMA, bem como de quaisquer medidas ... dos animais, o IBAMA resolveu solicitar à autoridade policial a lavratura de um termo de entrega, com os animais sendo apreendidos em 11de janeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0060400-13.2007.5.06.0011 (00604-2007-011-06-00-1)), 08-05-2017
REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO E COMPROVADO NA MESMA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a remição do crédito exequendo, pelo interessado, pode ser efetivada até o limite temporal da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando se considera perfeito, acabado e irretratável o ato...
... DEP Ó SITO JUDICIAL EFETUADO E COMPROVADO NA MESMA DATA DA LAVRATURA" DO AUTO DE ARREMATA Ç Ã O. POSSIBILIDADE. Realizada a pra ç a ou leil \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-59.2018.5.06.0351), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, em vigor à época da vigência do contrato, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE ... DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. I. De acordo com o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-04.2012.5.06.0006), 15-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA SUPERVENIENTE AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Na hipótese, a arrematação se apresenta perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC/15), porquanto já foi emitido o auto de penhora, devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Além disso, a...
... PAGAMENTO DO D É BITO TRABALHISTA SUPERVENIENTE AO AUTO DE ARREMATA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE DE REMI Ç Ã O. MANUTEN Ç Ã O DOS ... solicitou o pagamento da d í vida e sua remi ç ã o ap ó s a lavratura do auto, quando deveria ser realizado em momento anterior. Tamb é m n ã ... -
Acórdão Nº 0020220-62.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, caput, DA CLT. Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, caput, DA CLT ... trabalho o descumprimento ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura" do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente ... AC\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001291-80.2012.5.06.0015), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A mera indicação de um bem à penhora, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do Juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, além da nomeação do fiel depositário. Portanto, não se conhece de...
... Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, além da nomeação do fiel ... -
Acórdão Nº 0020345-78.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT . Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA ... trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura" do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente ... AC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021302-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da dupla visita para lavratura do auto de infração quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de ... de pequeno porte, não se exige o critério da dupla visita para lavratura do auto de infração quando for constatada infração por falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001612-77.2014.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se dá provimento.
... portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se dá ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração ... estabelecimentos gráficos do mesmo ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... n. 4058100.15557517, ressalvada a prerrogativa de lavratura do auto de infração de apuração de suposto subfaturamento e erro de ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Art. 4º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar o correspondente procedimento administrativo os ... II - o local, a data e a hora da lavratura" do auto; ... III - a descrição do fato infracional; ... IV - a disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064664720204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806466-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... Auto de Infração" ... A recorrente defende a "inaplicabilidade da tese ada no RE 1090591/RG/SC ao caso", destaca a necessidade de lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal antes de realizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061685520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806168-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... da mercadoria ao pagamento de multa, quanto sequer havia sido lavrado auto de infração, e determinar à requerida que adote todas as providências ... , enquanto se discute a correta classificação ou se aguarda a lavratura do auto de infração. Precedente: 0809959-66.2019.4.05.8100, Des. Federal ... -
Acórdão Nº 0020276-46.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a autora de microempresa ou de empresa de pequeno porte, inaplicável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a autora de microempresa ou ... pequeno porte, inaplicável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009347520144058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800934-75.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DE BRITO FERNANDES ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o status de perícia judicial, acolher como verdadeiro o auto de paralisação lavrado contra o Apelante por uma simples verificação ... o fim do prazo de validade da Licença Municipal e a data da lavratura do Auto de Paralisação para R$ 415.598,40 (quatrocentos e quinze mil, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto" de infração ou notificação de lançamento; ou ... II - a segunda ocorr\xC3" ... data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração ... § 2º A multa mínima a ser aplicada será de ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a data do seu cumprimento ou, no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 4º A multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da profissão, a presença do Presidente da Seção local para a lavratura do auto respectivo; ... V ? não ser recolhido prêso, antes da sentença ...