legalidade administrativa
- Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos III e IV obedecerá à ... I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da ...
- Reflexões sobre improbidade administrativa e controle interno de legalidade
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; e ... c) ... as empresas estatais responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da ...
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Acórdão nº 2015/0311391-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.784/1999. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ADMINISTRATIVA. ... LEGALIDADE ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato ... áutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: ... I - implementar, ...
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Acórdão nº 2014/0082043-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. 2. No caso, as...
... legalidade" administrativa ... 3. Por sua vez, a contradição que\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1074985 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1.-...
... - RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA" E DA LEGALIDADE QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - N\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A ... ADMINISTRATIVA: LEGALIDADE E PROBIDADE DO ACORDO ... EXRAJUDICIAL ...
- Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração ... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ...
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Acórdão nº 2012/0197280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO ARTESIANO. OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM...
... DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ... administrativa ... -
Acórdão nº 2012/0032639-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES ... defesa da legalidade ...
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Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...
... LEGALIDADE, ... IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO ... legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e devido ... -
Acórdão nº 2015/0222703-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... CONTRARIEDADE ... DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\xC2" ... violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES ... defesa da legalidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... DELIMITADA ... legalidade ...
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Acórdão nº 2013/0363547-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCENDAS. ... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA". ... INEXISTÊNCIA. ... ADMINISTRATIVA. ... LEGALIDADE. ... APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ ... REPETITIVO. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1189945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.O princípio da estrita legalidade administrativa impõe obediência às regras insculpidas no instrumento ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior Tribunal de Justiça ... detrimento da legalidade da atuação administrativa. ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade" da ... atuação administrativa. ... 4. Tratando-se de\xC2" ...