legalização de armas
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Decisão Monocrática nº 2009/0044244-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da norma de caráter transitório que possibilita a devolução de armas regularizáveis. Confere-se que os precedentes citados destoam do caso ... arsenal amealhado, mostra-se certa a impossibilidade de sua legalização, principalmente a granada apreendida. Recurso improvido". (fl. 287) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027360-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no ... ser de uso restrito das Forças Armadas (insuscetíveis de legalização), pois o Estatuto previa não só a possibilidade de regularização da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0207843-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , iniciada na data de 06/05/2011, prevê que aqueles que possuem armas e munições as devolvam, mediante indenização, até o dia 31 de ... ser de uso restrito das Forças Armadas (insuscetíveis de legalização), pois o Estatuto previa não só a possibilidade de regularização da ...
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manifestações de junho foram lembradas
... uma política nacional de segurança e citou o tráfico de drogas e armas, que passa pelas fronteiras ... - É preciso uma articulação definitiva ... Eduardo Jorge (PV) defendeu a legalização das drogas, esvaziando boa parte das prisões, e fazendo com que a ...
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Ataques marcam primeiro debate entre presidenciáveis na TV
... uma política nacional de segurança e citou o tráfico de drogas e armas, que passa pelas fronteiras ... - É preciso uma articulação definitiva ... Eduardo Jorge (PV) defendeu a legalização das drogas, esvaziando boa ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... correto na instituição de brasões d’armas ou condecorações-medalhas, colares, e ordem de mérito, ... agilizando ... de projetos, legalização de projetos, incorporação imobiliária. Ainda no que tange às parcerias ...
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Capital - 2ª vara privativa de tóxicos
... armas" de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .32, na cor oxidado, numera\xC3" ... rouba veículos, deixando-os em condomínios para posterior "legalização" deles através de clonagem e de burlagem contra a fiscalização; que foi ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066218-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 'Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, ... arma possuir ou não numeração raspada (insuscetível de legalização), pois o Estatuto prevê não só a possibilidade de regularização da ...
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DECRETO Nº 34742, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova o Regimento do Colegio Pedro Ii.
... diretor um prazo não excedente de 10 dias para a respectiva legalização sob pena de exclusão definitiva do concurso ... § 1º Será igualmente ... proibido introduzir no estabelecimento bebidas espirituosas, armas, materiais inflamáveis ou explosivos, gravuras obscenas, livros e ...
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Tragédia dos erros na UFSC e os abusos em nome do Direito
Diário de Classe: Tragédia dos erros na UFSC e os abusos em nome do Direito
... , a PF atua com energia e rigor prprios de uma instituio que tem as armas e instrumentos dados pela lei para isto. Simples assim ... A ocupao da ... -
Acórdão nº 52424651320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuidando-se de auto de prisão em flagrante - onde o agente já se encontra preso - deve o magistrado converter a prisão em preventiva, aplicar medidas cautelares alternativas ou conceder ao flagrado a liberdade provisória. E qualquer uma de tais...
... ções e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao ... IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010114-27.2013.5.06.0009), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO INEXISTENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 456 DA CLT. De conformidade com o parágrafo único, do art. 456, da CLT, o empregado, durante a jornada, utiliza da sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas...
... tendo em vista a ilegalidade, já que não foi possível a legalização junto à Policia Federal;; ( ... ); que o reclamante e o sr. Carlos sempre ... (CBO), o vigilante combate delitos vinculados ao porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zela pela segurança das pessoas, ... -
Projeto de repatriação de dinheiro que anistiava até caixa 2 é adiado
... me garante que o recurso no proveniente do trfico de drogas, de armas, de pessoas ou de qualquer outra forma de crime, como a corrupo que tem ...
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Plenário
... do Rio de Janeiro para permitir a im- plantação de fábricas de armas no Estado do Rio de Janeiro. O pretexto é o mesmo de sempre: vai gerar ... ógica da geração de empregos, vamos propor daqui a pouco a legalização da maconha e da cocaína, porque geram empregos. O SR. ALEXANDRE FREITAS - ...
- Acórdão Nº 0601693-27.2020.6.19.0229 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-12-2023
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Acórdão Nº 5002081-82.2021.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, III E IV - FATO 1) E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (CP, ART. 121, § 2º, I, III...
... compra da arma; que a razo da compra foi porque o acusado gostava de armas de fogo; que o acusado no tinha desavenas com ningum na poca da compra da ... -
Acórdão Nº 2015.501011-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
... ao narcotráfico: homicídio, roubo, corrupção, tráfico de armas etc. O consumo de drogas ilícitas ... é proibido não apenas pelo mal ... 28) pelo legislador de 2006: houve descriminalização, legalização ou despenalização? A resposta que prontamente devemos dar reside na ...
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Acórdão Nº 2015.501290-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
... ao narcotráfico: homicídio, roubo, corrupção, tráfico de armas etc. O consumo de drogas ilícitas ... é proibido não apenas pelo mal ... 28) pelo legislador de 2006: houve descriminalização, legalização ou despenalização? A resposta que prontamente devemos dar reside na ...
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Acórdão Nº 2015.501220-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
... ao narcotráfico: homicídio, roubo, corrupção, tráfico de armas etc. O consumo de drogas ilícitas ... é proibido não apenas pelo mal ... 28) pelo legislador de 2006: houve descriminalização, legalização ou despenalização? A resposta que prontamente devemos dar reside na ...
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Acórdão Nº 2015.501136-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-03-2016
... ao narcotráfico: homicídio, roubo, corrupção, tráfico de armas etc. O consumo de drogas ilícitas ... é proibido não apenas pelo mal ... 28) pelo legislador de 2006: houve descriminalização, legalização ou despenalização? A resposta que prontamente devemos dar reside na ...
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DECRETO Nº 64973, DE 11 DE AGOSTO DE 1969. Concede a Empresa Italcable Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici - Societa Per Azione Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.
... legalização da assinatura do doutor Odoardo Frale, Chanceler, Roma, a seis de novembro ... , mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o selo de armas deste Consulado. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a ...
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Decreto de 22/06/1998. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
... EM FAVOR DE RODOLFO BRASELLI E OUTROS (BRASIL): ARMAS DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. Tabelião Maria Sienra Reyes 08258/5 ... Estava aplicado o seu selo de ofício e o seu sinal. Legalização: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Departamento de Documentação ...
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Acordao N° 1663941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Operação barões do tráfico. Violação ao sigilo das conversas em aplicativo whatsapp. Preliminar de nulidade rejeitada. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto...
... eram armazenados drogas, armas e apetrechos para fabricação de cocaína. Sempre que VÍCTOR ... facilitação ou a legalização de algum carro. Algum veículo roubado, algum veículo furtado, pelo que a ... -
Acordao N° 1685588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Operação barões do tráfico. Violação ao sigilo das conversas em aplicativo whatsapp. Cerceamento de defesa por ausência da resposta à acusação. Preliminares de nulidade rejeitadas. Pleitos de absolvição. Improcedentes. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto...
... eram armazenados drogas, armas e apetrechos para fabricação de cocaína. Sempre que VÍCTOR ... a facilitação ou a legalização de algum carro. Algum veículo roubado, algum veículo furtado, pelo que ...