proteção constitucional do meio ambiente
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a ... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... ção das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... as obrigações legais decorrentes da proteção" da propriedade intelectual; ... II - na exploraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - proteção da privacidade; ... III - proteção dos dados ... , segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões ... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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A Proteção Constitucional do Meio Ambiente. Aspectos sobre a (Im)Possibilidade da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
1. Proteção constitucional do meio ambiente - Responsabilização penal da pessoa jurídica. 2. A proteção constitucional do meio ambiente. 3. O conceito de crime e a responsabilidade penal da pessoa jurídica em sede doutrinária. 4. O posicionamento dos Tribunais de Justiça pátrios e a divergência existente no...
Com a proteção constitucional do meio ambiente, principalmente no que tange ao § 3º, art. 225 da CF/88, analisa-se sobre a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, tendo em vista a estrut... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... * Professor da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (Niterói ʹ RJ, Brasil). Pós-Doutor ... Resumo ... O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A ... -
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
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A dignidade humana e da natureza: análise do Recurso Especial nº 1.797.175-SP à luz do transconstitucionalismo
... , refle]ndo na ampliação da proteção jurídico-cons]tucional do meio ambiente e no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Responsabilidade socioambiental das usinas sucroalcooleiras da região do Triângulo Mineiro
... das usinas sucroalcooleiras; 2 Da proteção constitucional do meio ambiente; 2.1 Do direito ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011883920144058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801188-39.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... como "Bico do Pato", bairro Coroa do Meio (quadras MR50, MR51A, MR51B, MR52A e MR52B). 2 ... relevante para merecer a proteção constitucional do meio ambiente, não importando ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à ... II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... #Incluído pela Lei nº 11.466, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... proteção coletiva que diminua a intensidade do agente ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ... ância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; ... #Incluído pela ... que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses ... relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... A. , do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do ... descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas ... a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, ... II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no ...