Legalmente
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema
... exclui o mais remoto, excepcionada legalmente" pelo sistema de sucessão por estirpe. ... 2. Nos casos legalmente previstos de sucessão por representação (por\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150647-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste ...
... 2. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente" ... previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo ... recorrente, sendo\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... que o procedimento adequado para a restituição de bens é o ... incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, [ ... ] ...
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Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. INTERCEPTAÇÃO DE ... CONVERSAS MANTIDAS COM NÚMERO DE TELEFONE ... LEGALMENTE INTERCEPTADO. LICITUDE DA PROVA. ... IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA FUNDAÇÃO – E SOBRE OS QUAIS O CIDADÃO É OBRIGADO ... LEGALMENTE" A FORNECER – SÃO PROTEGIDOS POR INEQUÍVOCO ... SIGILO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ACOLHIDA A \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ...
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Acórdão nº 2014/0259678-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ...
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Acórdão nº 2016/0299569-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ...
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Acórdão nº 2016/0243126-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA E CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0033767-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para ... a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... -
Acórdão nº 2011/0000720-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE...
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente" previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0109774-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a ... hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ... -
Acórdão nº 2016/0263599-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ...
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Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Concorrência impede o Conselho de exercer o desiderato que lhe foi legalmente ... atribuído, revelando verdadeiro dano à ordem pública administrativa no setor de ...