Legem habemus
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000228-23.2011.5.06.0381), 29-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 7
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão nº 2006/0207508-1 de T6 - SEXTA TURMA
... O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Bem ou mal, legem habemus, inscrita na Súmula 203. Nego provimento ao agravo regimental ...
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Acórdãos nº 1019968-39.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... o tal “vínculo associativo|” por que pugna o recurso; LEGEM HABEMUS e na Lei de Regência tal exigência se não ...
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Acórdãos nº 1068053-51.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Legem ... Legem habemus ...
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Acórdão nº 2009/0043111-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... acórdãos paradigmas que, na atualidade, legem habemus, qual seja o art. 2º da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001), dando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-19.2010.5.06.0101), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Sabe-se que, na dicção dos arts. 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se adota outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico,...
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdãos nº 2125556-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Legem habemus ... NÃO SE CONHECE do recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000016-91.2010.5.06.0007), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Constatado que a autora realizava atividades típicas de instituição financeira, deverá ela ser considerada bancária, enquadrando-a na categoria profissional dos bancários, sendo impossível olvidar a verdadeira atividade desenvolvida, sob pena de se afrontar o princípio da primazia da realidade. Recurso obreiro provido, no particular.
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...
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Acórdão nº 0029131-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
... Legem habemus, portanto, e sobre ela não se manifestou o STF, em que pese já ...