Legem habemus
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Lei de mediação e conciliação tem pontos positivos e algumas falhas
Paulo Vaz: Lei de mediação tem pontos positivos e algumas falhas
Finalmente, legem habemus. Foi sancionada, em 26 de junho de 2015, a Lei 13.140, que ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Destarte, embora, nos dias de hoje, legem" habemus (CLT, art. 897-A), nada obriga a doutrina a renunciar à sua posi\xC3" ...
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Execução por Quantia Certa
... Seja como for, legem habemus ... Os altos salários ficaram gratos ao veto ... De qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035602-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - NÃO CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO...
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Acórdão Nº 08005940920188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-09-2019
... a lei municipal instituiu a progressão de níveis aos servidores (legem habemus), com acréscimos remuneratórios correspondentes, tem-se como ...
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Decisão Nº 08005863220188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-10-2019
... a lei municipal instituiu a progressão de níveis aos servidores (legem habemus), com acréscimos remuneratórios correspondentes, tem-se como ...
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Do valor da causa (arts. 291 a 293)
... Agora, habemus" legem ... Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestaç\xC3" ...
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Das partes e dos procuradores
... Todavia, habemus legem ... Código de Processo Civil ... § 2º Conforme consta do ...
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Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)
... Agora, habemus legem ”, autorizadora desse agir ex offi cio ... Não se confunda o ...
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Discriminação - Dispensa obstativa - Hiv - Indenização ou reintegração
... Todavia, não engrossamos tais fileiras, vez que, na hipótese, habemus legem'. De fato, a matéria encontra-se disciplinada, atualmente, pela ...
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Acórdão Nº 0322071-72.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO ATO DO PAGAMENTO DO SINAL. IMOBILIÁRIA RÉ QUE REALIZOU O TRABALHO DE INTERMEDIAÇÃO, COM A APROXIMAÇÃO ENTRE AS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89900-40.2009.5.03.0011) 25-04-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 357 do TST. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM....
... Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória (note-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-59.2010.5.06.0017), 19-01-2012
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475- J DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 769 DA CLT. INCABÍVEL. A CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art.
... Portanto, legem habemus ... Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098336-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inobstante, legem habemus e, enquanto esta - a LC 87/96, com as alterações promovidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-47.2011.5.06.0312 (00878-2007-102-06-00-8)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 786
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-32.2011.5.06.0012), 25-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 786
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão nº 2009/0177039-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüê
... inocuidade das medidas judiciais tendentes à constrição de bens e legem habemus) - Recurso provido para esse fim ... 2.- Os embargos de ... -
Decisão da Presidência nº 583136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2008
... poderia até lamentar as injustiças da lei material; mas legem habemus, e nada havia a ser feito para obter um resultado mais justo nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.472954-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2020
... no disciplinamento dos casos de cabimento do agravo de instrumento, legem habemus, e será esta lei que terá de ser aplicada pelos tribunais, ...
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Decisão Monocrática nº 5020705-28.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
... 11 do Decreto nº 22.478, de 1933. Legem ... 11 do Decreto nº 22.478, de 1933. Legem habemus ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ''Legem habemus''. Após o advento da Medida Provisória 2.180-35 de 24.08.2001 a ...
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Processo nº 0017103-59.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO DA AERONÁUTICA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DESTES ÚLTIMOS. LICITUDE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. COBRANÇA DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
... assiste razão ao impetrante porque legem ... assiste razão ao impetrante porque legem habemus ... -
Decisão da Presidência nº 583594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2009
... poderia até lamentar as injustiças da lei material; mas legem habemus, e nada havia a ser feito para obter um resultado mais justo nos ...
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Decisão Monocrática nº 5020702-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2013
... 11 do Decreto nº 22.478, de 1933. Legem habemus. Em tal contexto de atraso institucional, não cabe aos juízes ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.472954-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2020
... no disciplinamento dos casos de cabimento do agravo de instrumento, legem habemus, e será esta lei que terá de ser aplicada pelos tribunais, ...