Legem habemus
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-47.2011.5.06.0312 (00878-2007-102-06-00-8)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 786
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-32.2011.5.06.0012), 25-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 786
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89900-40.2009.5.03.0011) 25-04-2018
... Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença condenatória (note-se ...
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Processo nº 0017103-59.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... assiste razão ao impetrante porque legem ... assiste razão ao impetrante porque legem habemus ...
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Há uma regressão à garantia do acesso universal à Justiça, diz Carvalhosa
Há uma regressão ao acesso universal à Justiça, diz Carvalhosa
... “Habemus legem que nega o acesso dos jurisdicionados à Justiça, impondo a ... -
Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... Todavia, habemus legem ... § 2º Conforme consta do caput , o escopo da caução é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-37.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional estabelece o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade -na forma da lei-. No caso, como escorreitamente decidido pelo Regional, é o disposto no § 2.º do...
... Contudo LEGEM HABEMUS' (fl. 814). Desse modo, não compete ao Poder Judiciário decidir ... -
Fontes do processo penal
... “A máxima legem habemus (temos lei) não pode prevalecer sobre os costumes, quando estes ...
- Acórdão Nº 0002336-96.2013.8.24.0027 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão Nº 0005427-97.2008.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... que, no Brasil, não há razão para qualquer dúvida, porque legem habemus. O transportador gratuito, segundo propunha, só deve ser ...
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Acórdão nº 2009/0043111-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... acórdãos paradigmas que, na atualidade, legem habemus, qual seja o art. 2º da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001), dando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001667-64.2010.5.06.0103 (00121-2002-017-06-00-0)), 02-05-2012
EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar a multa estabelecida pelo art. 475-J, do CPC, porque, em tal aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva. Precedentes do TST. Recurso provido no aspecto.
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Decisão da Presidência nº 603033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2009
... poderia até lamentar as injustiças da lei material; mas legem habemus, e nada havia a ser feito para obter um resultado mais justo nos ...
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Acórdãos nº 1002812-53.2017.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... LEGEM HABEMUS, ver o Artigo 12, V, da Lei 9.656/98. Quanto ao pleito ...
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Acórdãos nº 2184285-07.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... 1.015 do Código de Processo Civil. Em suma, legem habemus e a lei não autoriza recurso, tampouco se cuida de ...
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Acórdãos nº 1005299-36.2016.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... LEGEM HABEMUS. No pertinente à irrogação de ser o pacto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001338-34.2010.5.06.0012 (00097-2008-018-06-00-1)), 29-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Apesar de ter sido estabelecido, em acordo coletivo, a participação da Celpe no custeio do plano de saúde de seus empregados, não há prova nos autos a evidenciar que o reclamante assumiu o ônus em relação a despesas que, porventura, não lhe era exigível caso...
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000554-47.2011.5.06.0101 (01947-1996-009-06-00-3)), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 786
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000228-23.2011.5.06.0381), 29-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE. As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (arts. 7
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdãos nº 1033804-66.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... LEGEM HABEMUS, ver o Artigo 12, V, da Lei 9.656/98. NEGA-SE PROVIMENTO ao ...
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Acórdãos nº 0005656-29.2010.8.26.0020 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... LEGEM HABEMUS, ver o Art.12, V da Lei 9.656/98 ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 2152881-35.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... determinar o recolhimento conforme suso exposto, pois que LEGEM HABEMUS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-19.2010.5.06.0101), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Sabe-se que, na dicção dos arts. 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se adota outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico,...
... Portanto, legem habemus. Deste modo, a aplica ç ã o do caput e do § 1 º , do art ... -
Acórdãos nº 1071340-22.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... LEGEM HABEMUS, ver o Art.12 V da Lei 9.656/98. De aí que deve ...
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Acórdãos nº 9001520-27.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Voto nº 37.859 Ricardo Tucunduva 5 A verdade é que LEGEM HABEMUS, e não há base legal para que se considere ...