Legislação alimentar
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Acórdão nº 2013/0342104-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais...
... legislação federal ... alimentar da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ... a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ...
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Além dos supermercados: novas estratégias no mundo dos alimentos orgânicos no Brasil
Este artigo analisa novas empresas de alimentos orgânicos no Brasil, que, inspiradas em experiências alternativas, emergem como facilitadoras da relação entre consumidores e produtores, ofertando assinaturas de cestas e utilizando a internet profissionalmente. O trabalho de campo compreende entrevistas com representantes dessas empresas e entidades do setor, análise de publicidade on-line e...
... consumidores e conhecimentos peritos sobre consumo, riscos e legislação alimentar; e as relações de confiança. Concluímos que as tecnologias ... -
Acórdão nº 2008/0203689-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. 2
... PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO ... 1. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , Pecuária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - ... instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar" ... Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto s\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... Compete ao ... benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ... § 2º ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... XXIII – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, ... III – doações e legados nos termos da legislação vigente; ... IV – subvenções e auxílios de entidades de qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; e ... III - ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1315119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... FILHOS. VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei no 11.346, de 15 de setembro ... em parceria com as organizações fornecedoras, na forma da legislação específica ... Art. 39. As Unidades Executoras que receberem recursos a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO FINAL. A indenização por danos materiais, decorrentes da responsabilidade civil pela morte de empregado, possui natureza alimentar, de caráter especial, com o objetivo de se proporcionar a sobrevivência, bem como a qualidade de vida do dependente reclamante. Não havendo na legislação vigente a determinação do...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTAR ... INOCORRÊNCIA ... legislação processual, como determinam os ...
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
... alimentar do executado é ... legislação ... 4. Recurso não provido ... -
Importância de uma regulamentação específica com as definições e classificações dos produtos comercializados como suplementos alimentares, alimentos funcionais e nutracêuticos
Este artigo trata da importância de a legislação brasileira regulamentar o termo “suplemento alimentar”, a fim de se adequar às legislações internacionais e ao cenário desse mercado, marcado por constantes inovações tecnológicas e, consequentemente, uma ampla variedade de produtos. São descritas as leis e resoluções de diretoria colegiada publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária...
... Este artigo trata da importância de a legislação brasileira regulamentar o termo “suplemento alimentar”, a im de se ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da Secretaria-Executiva ... de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2009/0065421-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A ... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação, como o aqui debatido: quem é ... 6. Sobre a alegação da irrepetibilidade da verba alimentar, está sedimentado no ...
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Acórdão nº 2015/0295453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a ... legislação previdenciária ...
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Acórdão nº 2016/0162099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispositivo de legislação ... natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário ...
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Acórdão nº 2013/0018139-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obrigação...
... obrigação alimentar, demandaria o reexame de provas, ... verificar ... legislação" ... infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
... legislação", cuida-se de responsabilidade ... processual objetiva, \xC2" ... alimentar" do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
... patrimônio em definitivo - as verbas de natureza alimentar do Direito de ... irrepetíveis, ... porquanto ...