legislação ambiental federal
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e à Caixa Econômica Federal ... Parágrafo único. A vedação prevista no ... adotados procedimentos previstos em legislação especifica, conforme a natureza dos serviços a ... Da Questão Ambiental ... Art. 51. Os adquirentes de ações ...
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Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à ... ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental"; ... VIII - executar as atividades de defesa civil; ... IX - executar as a\xC3" ... a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e legislação; ... b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos às atividades de ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... mínimos de segurança do tráfego ferroviário exigidos pela legislação vigente; ... III - implantação e operação de novos trechos ... tenham sido objeto de regularização fundiária, urbanística e ambiental ou de outras destinações, pela Secretaria do Patrimônio da União do ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Federal e dos Municípios; ... II – apresenta medidas ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... jurídica existentes na legislação vigente ... Parágrafo único. As disposições ...
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Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... RECORRIDO ... : METAGON INCORPORAÇÕES\xC2" ... ÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM ... licenciamento, observando a legislação ... -
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia ... à verificação do cumprimento da legislação" específica e será realizada por meio de inspeç\xC3" ... ções, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.” ...
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Acórdão nº 2006/0127344-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES. PRAZO. PODER DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA NÃO-ASSOCIADA. I - Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisa suficientemente as questões suscitadas em embargos declaratórios. Observa-se que o recorrente suscitou temas referentes ao seu poder de polícia e à impossibilidade de o...
... DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE ... PRAZO. PODER DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA NÃO-ASSOCIADA ... I - Inexiste ... - Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... da Natureza - SNUC, sendo que, no âmbito federal, serão declaradas instituídas mediante portaria ... cento de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de mil hectares, a ... adotar os procedimentos exigidos na legislação pertinente ... Art. 19. A ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art ... Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, instituída pela Lei no 11.156, de 29 de ... esteja vinculado, observada a legislação específica de cada gratificação de desempenho ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística ... º Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. TERRENO DE MARINHA BENS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1- O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Parágrafo único. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação ... de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência." ... Art. 39. O art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, ... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... , ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os consórcios públicos, ...
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Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. CULPA DA VEPLAN PELA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ... a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente ... em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável ... § 1º A participação no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Acórdão Nº 1440787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática
... : SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E ... RECUPERACAO AMBIENTAL - S. E. R. R. A ... : ANTOIN ABOU KHALIL ... EMENTA: EMBARGOS DE ... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA À ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... RECORRIDO ... : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE\xC2" ... AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. USINA ... legislação ... -
Acórdão Nº 0666724-20.2003.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELA POSSE COMPROVADA SOBRE OS IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA GALHETA. LEI N. 3.455/1990. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E LIMITADA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃ
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente; ... X - promover programas de assistência técnica e ... o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a ...
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Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA DE MADEIRA SEM O PERTINENTE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PELO 2º GRAU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO...
... existência de violação da legislação ... sendo a afronta à lei federal ... ambiental ... -
Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, Federal e Estadual, objetivando a responsabilização da...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ...