legislação ambiental federal
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Acórdão nº 2014/0305674-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. SÚMULA 13/STJ. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS....
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Acórdão nº 1.0180.12.002647-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E FEDERAL - CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para provocar novo julgamento da lide.2....
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Acórdão nº 1.0180.12.002647-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E FEDERAL - CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para provocar novo julgamento da lide.2....
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Elétrica - ANEEL, observada a legislação" vigente ... § 3º A aplicaç\xC3" ... à amortização da dívida pública federal as disponibilidades das fontes de recursos ... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação – LI – válidas, o saldo ...
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Acórdão Nº 0302029-88.2018.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... administrativo de licenciamento ambiental do Terminal Gás Sul está gravado de nulidades ... de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal".Não bastasse, ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... do órgão ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio ... do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ... e produtos observarão o disposto em legislação específica.” (NR) ... “Art. 19. Além de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... ências cabíveis nos termos da legislação civil ... CAPÍTULO IV ... DO USO DAS IMAGENS E ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão ... de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica ... não previstas neste Decreto e na legislação específica. (NR) ... Art. 2º Os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... , sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, ... 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. I - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas ...
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Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... AMBIENTAL. ... PROCESSUAL ... FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ... de norma de direito federal" não examinada pela origem, ... que\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003443-44.2011.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. BEM QUE NÃO ERA ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CRIAÇÃO ... com o caso concreto e aplicando a legislação de regência, não se vinculando apenas aos ... do Estado para suplementar a legislação federal em matéria ambiental, sendo esta matéria objeto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
- Acórdão nº 1244521 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N ... e persuasivo do que a consciência ambiental" (fl. 1.755) e por isso pouco importa que a ... todos os órgãos ambientais, na esfera federal, estadual e municipal (IBAMA, CONDEPHAAT, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0414.14.002426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO - DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/04 - OFENSA A LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente atribui ao CONAMA a competência para estabelecer...
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Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL ... EMBARGADO : UNIÃO ...
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Acórdão nº 719924 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos...
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... agdo.(a/S) : Instituto Brasileiro do Meio ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... No âmbito da administração pública federal, o PNRA será executado pelo Instituto Nacional ... e outras atividades de baixo impacto ambiental; e ... III - Projeto de Assentamento Florestal - ... III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e ...