legislação ambiental federal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Transitórias da Constituição Federal, na forma estabelecida em regulamento expedido ... formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso ... ça da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente ... Art. 5º Os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ítica de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - elaboração de política de ... ão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o ... mercado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ... serem fixadas pelo Ministério do Turismo, em observância à legislação em vigor ... ARTIGO 20 ... Constituem recursos do Novo ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ógicos e demais exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do sangue, componentes ou ... na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que entrem em contato com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade; ... II - as bases e condições de ... legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou ... denominada Seringal Triunfo deverá ser objeto de compensação ambiental no âmbito do processo de licenciamento da AHE Cachoeira Caldeirão ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art ... écnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , os estados, os municípios e o Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de ... II - adequação ambiental do projeto; ... III - infraestrutura básica que ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... depende de prévio licenciamento ambiental" concedido pelo órgão ambiental competente ... \xC2" ... ção das sanções estabelecidas na legislação ambiental ... Art. 10. Considera-se ... 91, da Constituição Federal ... Art. 24. O Poder Executivo ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção orgânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" RECORRENTE : MAURO ANTONIO MOLOSSI ADVOGADO : C\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO ... de preservação permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. AGRAVOINTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EIA/RIMA EMÁREA URBANA. EMPREENDIMENTO PREDIAL QUE ABRANGE APP E CUJA EXECUÇÃOPREVÊ REMOÇÃO DE MAIS DE DUAS CENTENAS DE ÁRVORES DE ESPÉCIES EMEXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. ADOÇÃO INTEGRALDA NARRATIVA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃOURBA
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da ... energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL" E PROCESSUAL CIVIL. ... EMBARGOS DE\xC2" ... malferido a legislação ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1202925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... legislação em vigor e deste Decreto ... Art. 2º Para fins ... 5° Os estudos, inclusive os de impacto ambiental, e levantamentos visando à definição do ... ção financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ambiental, segundo, pelo fato de a legislação" estadual não exigir prévia consulta à populaç\xC3" ... 4º, da CF/1988), haja vista legislação federal preponderar sobre a estadual, respeitando, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... do Governo Federal e do Cariri Ocidental Resumo: A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre ... Constata que, apesar de existir uma Legislação no âmbito federal, há a necessidade de institucionalizar a questão ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... úblico, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, ... I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; ... II - executar ações das ... da União, em conformidade com a legislação ambiental ... Art. 2o Compete ao IBAMA, ...