legislaçao aplicada aos servidores do distrito federal
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;. d) na ... normas e manuais sobre a legislação aplicada" à comunicação social; e. XVI – formular subs\xC3"... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;. III – ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os ... Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços ...ARTIGO 20. Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia ...
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Acórdão nº 2011/0085391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 8.112/90, APLICADA AOS SERVIDORES DISTRITAIS. NATUREZA DE LEI LOCAL. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME, NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO DE LEIS LOCAIS NO TEMPO. MATÉRIA LOCAL.
...8.112/90, APLICADA...aos servidores... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por ...Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de ..., em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prestar ...I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do ...§ 1º Se for aplicada a pena de perdimento de bens, inclusive na ...47, os servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ção pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. #Incluído pelo ...-se conhecimento ao infrator, antes de aplicada a penalidade correspondente. #Redação dada pelo ...ão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de ...IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de ...ãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ...Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os ...ARTIGO 28. Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por ... e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ção Turística poderá convidar servidores, especialistas de outros órgãos ou entidades ... e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização do ...A penalidade de multa poderá ser aplicada para as infrações descritas nos arts. 61 a 65 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será instruída com ...§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por ..."Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida ... da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal:. a) os depósitos serão efetuados na ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
..., os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título ...ção e bem-estar do conjunto de servidores, empregados, prestadores de serviço e demais ... cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios;. II ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ...§ 1º A sanção prevista no caput será aplicada por produto acabado ou material reprodutivo, ... cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e Municípios; . IX - estabelecer ... e atividades de capacitação dos servidores dos órgãos e entidades a que refere o § 2º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ção, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados ... de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 43 - A ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... padrões estabelecidos por legislação federal brasileira;. XII - documento de ... para adesão dos Municípios, Estados e Distrito Federal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de ...ário, podendo ser auxiliado por servidores habilitados como classificadores, devidamente ... de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Art. ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;. f) dos órgãos policiais da Câmara ... Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam ... a que se refere o caput poderá ser aplicada aos militares da reserva não remunerada, ...
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Acórdão nº 2005/0155559-6 de T6 - SEXTA TURMA
SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGISLAÇÃO APLICADA POR FORÇA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. A Lei 8.112/90 só é aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, o que impossibilita seu exame em sede especial. Súmula 280 do STF. 2. No tocante ao instituto da reformatio in pejus, o acórdão...
... :IGOR RAMOS SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E ...LEGISLAÇÃO APLICADA POR FORÇA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ...1. A Lei 8.112/90 só é aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3"...3. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;. ...VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do ..., a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.?. ?Art. 11. O concurso será ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no ...?Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou ...?Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão ... considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00. § 5º Para ... será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. ARTIGO 83. ...ARTIGO 153. Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do ...
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Acórdão nº 2007/0078605-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISPENSA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI N.o 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos
...RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :RENATO GUANABARA LEAL DE .... 1. A Lei n.º 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos do Governo Federal. § 4o O Comitê convidará representantes dos ...Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder ... mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes ... constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação dos Direitos Humanos ...
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Decisão da Presidência nº 910003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (Fls. 365): DIREITO ... guarida na legislação de pessoal aplicada aos servidores do Distrito Federal, sendo que ...
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Acórdão nº 2006/0263214-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. LEGISLAÇÃO APLICADA POR FORÇA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, com a transcrição
... :CARLA LUCIANA LEMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E ...LEI Nº 8.112/90. LEGISLAÇÃO APLICADA POR FORÇA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. . ... que a Lei nº 8.112/90, aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei ...