legislaçao aplicada aos servidores do distrito federal
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios ... II – servidores públicos civis e militares, servidores de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que ... perdura até a ... extensivamente a todos os servidores desta Corte ... Senhor Presidente, de um lado ... detalhada, a pena a ser aplicada ao colaborador, inclusive com a previsão ... de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA ... qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ... II - será aplicada multa por inexecução contratual se a diferença ...
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Acordao N° 1312424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração de embargos de declaração. Direito processual civil. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou...
... 5º e 6º do CPC/2015), razão de ser aplicada a ... penalidade prevista no art. 1.026, § 2º ... áveis à época dos fatos, pois os servidores do Distrito Federal não ... possuíam regime ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... 14 ... Seção VIII ... SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E DE ORGANISMOS ... ência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa ... ção de que trata este artigo será aplicada automaticamente sobre os bens relacionados em ato ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos ... emissor da mensagem poderá ou não ser aplicada pelo receptor a certos objetos. Quanto menos ... , evasão de divisas, cooptação de servidores públi - cos, subfaturamento, quebra da cadeia do ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... A desconstitucionalização não é aplicada no Brasil. É um fenômeno que opera entre ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ... em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... aplicada de forma discreta e muito pontual, ... com ... Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 2º. A disciplina ... vontade de alguns servidores, que me sintetizaram as razões aqui ... Então, ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território ... b) nomeação e exoneração de servidores; ... II - contratar obras ou serviços, de acordo ... da infração, o valor da multa aplicada ou o montante do crédito cobrado, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA ... e consequências do crime, bem como aplicada a majorante do art. 61 do CP e a causa de aumento ... com empresas e contas mantidas no Distrito Federal, mas as operações criminosas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ídicas que aproximam o Estado e seus servidores são, em regra, de Direito Público. Assim a ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... não esgota o assunto e não deve ser aplicada a exceção aqui apresentada ... 11. Do ... público da administração indireta do Distrito Federal, foi homologado pelo Poder Executivo ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... capacitação e desenvolvimento dos servidores do Ministério e suas entidades vinculadas, ... de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e às escolas; ... XI ... ções para o fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão tecnológica e da inovação na ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito ... Federal, para os danos de âmbito nacional ou ... sobretudo, ao sistema judicial, pois, se aplicada a ... limitação territorial da coisa julgada, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, s, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... , incorrerá na pena de destituição, aplicada pelo Ministro da Previd6encia e Assistência ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; III - ... de organismos internacionais sediados no Distrito Federal, em articulação com o Ministério das ... referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas no âmbito das ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... implementou a penalidade aplicada, lançando seu nome no rol de ... empresas ... Doutor Luiz, Senhores Servidores ... Nesses casos, Senhor Presidente, para os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio da dedução e subsunção. Os ... de las remuneraciones que perciban los servidores públicos municipales, sujetándose a lo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... I - de 30 (trinta) dias para o Distrito Federal e os Estados da Guanabara, do Rio de ... $10.000,00 (dez mil cruzeiros), que será aplicada pela instituição de previdência social ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (aumentando o quantitativo de servidores) o recrutamento ... de AADMs mencionado no item ... Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS EpiSUS e com o devido ... ência material comum da União, Estado, Distrito Federal e ... Municípios no que pertine aos ...
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Acórdão Nº 0001090-75.2022.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... autora e nas alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo readequar as cobranças ... se aplica a legislação dos RPPS dos servidores públicos, de modo que aqueles passaram a se ... Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos ... de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... Art. 52. É competente o foro de ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... Art. 68. Os juízos poderão formular entre ... Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § ...
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Acórdão Nº 0002740-42.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , ora apelante, por superveniência da Lei Federal nº 13.954/19 ... A Lei Federal ... cento), é até mais benéfica para servidores militares dos Estados que já ... ção dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e ... de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e ... 106. A reforma será aplicada ao militar que: I - ... próprios de previdência social dos servidores públicos." "Art. 24-F. É assegurado o direito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0081849-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR : ALMIR NOGUEIRA E ... ão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...