legislaçao aplicada aos servidores do distrito federal
-
Acórdão nº 2005/0087387-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Compete à Justiça comum apreciar pedido formulado por servidor...
... POSSEBON DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:OSDYMAR MONTENEGRO MATOS E ... de que a legislação federal, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, ... -
Acórdão nº 2005/0138533-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão...
... DE SÁ ADVOGADO:WANDER PEREZ RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:BEATRIZKICIS TORRENTS DE SORDI ... de que a legislação federal, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, ... -
Acórdão nº 2006/0117428-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I- A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial nº 274.732/SP, pacificou o entendimento de que cabe, na via do recurso especial, analisar matéria referente a direito adquirido, ainda que seja necessário o exame de...
... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E ... o qual a Lei nº 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, é ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ... do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às quais se ... ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o ... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... , criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são ...
-
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CELEBRAÇÃO DE TACCOM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIO.GARANTIA DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS.REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DEJURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOSINTERESSES DA...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 2o-E.” ... “Art. 2o-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de ... ção Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA ... Art. 102. Fica estruturado o ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II ... § 1º As sanções ... servidores públicos na composição de conselho ou ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... , trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, ... do Governo são escolhidos dentre servidores com notório conhecimento de legislação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-831-54.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA DIFERENÇA SALARIAL - REAJUSTE GERAL ANUAL - DINTINÇÃO DE ÍNDICES. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a revisão geral anual concedida aos servidores públicos, sob a forma de abono único linear, por traduzir a concessão de aumentos em índices diferenciados, em razão de conceder aumento de salário no mesmo valor...
... a revisão geral anual concedida aos servidores públicos, sob a forma de abono único linear, ... no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois gera a distinção de índices, vedada ... ça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias ... pela reclamante, porquanto foi aplicada a incidência da prescrição quinquenal, na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar ... uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos incisos I, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais ... b) servidores públicos civis e militares, servidores de ... ARTIGO 101 ... Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... e pensões, inclusive dos servidores da saúde; ... II - pessoal ativo da área de ... , deverá ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos de saúde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças ... Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios ... II – servidores públicos civis e militares, servidores de ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... b) Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE); ... c) Conselhos ... e autárquicos as multas impostas aos servidores que, na condução de veículos pertencentes ao ... cujo proprietário seja devedor de multa aplicada pela autoridade de trânsito, ressalvado o caso ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... deverá possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, ... § 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Brasileiro de ... casos de aplicação de multa, será ela aplicada em valor equivalente a até duzentos e cinqüenta ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: ... I - R$ 200,00 (duzentos reais), ... Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, ... Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Medida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios; ... XXVII - ... gerais a serem concedidos aos servidores públicos federais; ... II - com os ... aplicada prioritariamente na concessão de novos ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, s, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... , incorrerá na pena de destituição, aplicada pelo Ministro da Previd6encia e Assistência ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de ... pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... , aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , formam uma categoria especial de servidores" da Pátria e são denominados militares ... § 1\xC2" ... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... ção ou transgressão disciplinar, será aplicada sòmente a pena relativa ao crime ... Art. 47. A ... Govêrno Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE ... Art. 3º - Ficam ... entidades do SINPAS têm sede e foro no Distrito Federal, podendo, entretanto, manter ... a cargo das respectivas entidades ou ser aplicada de acordo com plano previamente aprovado pelo ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas ... federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; ... IV - integração das políticas ... do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito ... ção Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA prestarão o apoio necessário ao ...