legislação de transito brasileira
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1567-72.2016.5.12.0058)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - NÚMERO MÍNIMO DE APRENDIZES - BASE DE CÁLCULO - MOTORISTAS A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de ser...
... considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério ... ção específica nos termos da legislação de ... trânsito brasileira, devem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 101268-96.2017.5.01.0051)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que as funções de motorista de ônibus e cobrador não estão excluídas do quantitativo de empregados a ser considerado para efeito de apuração...
... ção específica nos termos da legislação de ... trânsito brasileira, devem ser ... -
Acórdão Nº 0000968-11.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CAUSA ... COMPROVADO. VALIDADE DE HABILITAÇÃO BRASILEIRA OU ... EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA ...
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Direito internacional público
... ção das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes; ... (d) celebração ... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10309-34.2021.5.15.0024)
AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE.
... AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e ... não se reconhece a ... -
Acórdão Nº 0021508-22.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
... ciência que a inobservância da legislação de trânsito brasileira constitui falta grave ao ...
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Acórdão nº 1.0028.13.003607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de...
... insertos na legislao de trnsito brasileira. Pugna, na eventualidade, que o autor arque ... -
Acórdão nº 1.0028.13.003607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de...
... insertos na legislao de trnsito brasileira. Pugna, na eventualidade, que o autor arque ... -
Acórdão, Processo nº 5289564-71.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... expressamente a Classificação Brasileira de Ocupações, expedida pelo Ministério do ... V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 18752-39.2016.5.90.0000) 30-09-2016
... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... A C Ó R D Ã O ... CSMEA/mab ... c) A infração à legislação de trânsito constitui violação de dever ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... que no atual estágio da jurisdição brasileira não se dispõe) bem conduzir cada qual dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137425320184050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0813742-53.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTONIO NEPOMUCENO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de...
... É que, no caso, houve o transito em julgado, com resolução do mérito, da ... V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-21.2016.5.06.0007), 30-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 233 DA SDI-I DO C. TST. A juntada parcial do controle de jornada, ainda que relativa a alguns meses do contrato de trabalho, impõe a presunção de...
... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... previsto na legislação de trânsito brasileira. O fato de dirigir alcoolizado põe em risco ... -
Acórdão, Processo nº 0004498-98.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NORMAS SEGURANÇA DE TRÁFEGO - INOBSERVÂNCIA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos seguros de dano, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos...
... pelas regras da legislao de trnsito brasileira, para verificar que o ru deveria conduzir seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NORMAS SEGURANÇA DE TRÁFEGO - INOBSERVÂNCIA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos seguros de dano, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos...
... pelas regras da legislao de trnsito brasileira, para verificar que o ru deveria conduzir seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 895-23.2020.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A alegação genérica de afronta a dispositivo de lei,sem a indicação expressa do inciso que teria sido violado pela decisão
... LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ILEGITIMIDADE ... legislação pátria, sobretudo ... porque a ... -
Acórdão, Processo nº 0002575-29.2019.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... vigora na legislao processual civil brasileira o trnsito em julgado determinado pelo resultado ...
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Acórdão, Processo nº 5159015-70.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ruído superiores ao permitido pela legislação à época em que desenvolvida a atividade somente ... na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... nomeação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais pelo Juízo (inciso III do art. 162 do ... de outras obrigações, tendo transito em julgado, em relação à ré. Tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-37.2019.5.06.0004)
AGRAVO DOS RECLAMADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL . TRABALHADOR ARREGIMENTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM CRUZEIRO MARÍTIMO, EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. EMPRESAS COM FILIAL NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
... APLICAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... esteja a substituição prevista na legislação em vigor ... Parágrafo-único - Aquele que for ... a todo o custo a honra de Bandeira Brasileira ... Parágrafo-único - O Comandante de Força, ...