Legislação escolar
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Decisão monocrática Nº 1414061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... 7.º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ... LEGISLAÇÃO QUE CRIA DESPESA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, EM ... menos se diga que a legislação importou em definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas escolares ...
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Decisão monocrática Nº 1318143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: SÚMULA N. 279 ... indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... escolar, com inspeção semestral para verificação dos equipamentos ... 1º) que a obrigatoriedade do equipamento veicular conste da legislação de trânsito; 2º) que o proprietário do veículo esteja com o ...
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Decisão monocrática Nº 1465044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... Autista, assegura-lhes expressamente o direito a acompanhamento escolar especializado, nos casos de comprovada necessidade, tal como ocorre no ... “O artigo 129 da Constituição Federal, assim como a legislação infraconstitucional, prevê que o Ministério Público tem legitimidade ...
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Acórdão nº 1.0118.15.000700-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFERTA DE ENSINO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO - DIREITO À EDUCAÇÃO - NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. I - Na esteira do que prega a Carta Constitucional e proclama seu intérprete maior, o direito à educação é prioridade absoluta "na organização normativa dos direitos sociais (art. 6º)", razão pela qual "não poderia, nessa contextura, ser...
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Decisão monocrática Nº 1349047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA DA VERBA. CORREÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE NORMA INFRALEGAL E DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 1.0261.17.012486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2011 - LAUDO PERICIAL - NR 15, ANEXO 14, PORTARIA Nº 3.214/78 - GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - CONFORME LEGISLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - Os servidores públicos fazem jus ao adicional de insalubridade quando,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acórdão nº 1.0528.06.000298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO- NULIDADE INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - CONCESSÃO DOS...
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Decisão monocrática Nº 1410270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... valores recolhidos a título de custeio do auxílio creche/pré escolar. (documento eletrônico 114) ... A pretensão recursal não merece ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Decisão da Presidência nº 922490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO FORA DO ÂMBITO ESCOLAR ... REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... : Ficha Ambulatorial do SUS (folha 39) e Requerimento de Matrícula Escolar (folha 42). Outrossim, pesquisa de campo posterior, realizada em ... ções desta, concedeu o benefício, com inobservância da legislação que conhecia e inserindo dados inverídicos no sistema informatizado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120439020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0812043-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LARISSA GOUVEIA LOURENCO e outros ADVOGADO: Samuel Hellyson Do Nascimento Lima Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809488-41.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 3. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação ... 5º, § 5º da nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114057720194058400), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação ... 5º, parágrafo 5º da nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos ... -
Decisão monocrática Nº 1278333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. COTA-PARTE DOS SERVIDORES. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AÇÃO ... que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.069/90 e Decreto nº 977/93) ...
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Acordao N° 1674645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança com pedido de liminar. Colégio militar. Educação infantil. Avanço escolar. Lei nº 9. 394/1996. Capacidade intelectual comprovada. Critério etário. Requisitos autorizadores preenchidos. 1. Ao tratar sobre a educação infantil e ensino fundamental, a lei de diretrizes da educação (lei n. 9. 394/1996)...
... COLÉGIO MILITAR. EDUCAÇÃO ... INFANTIL. AVANÇO ESCOLAR. LEI Nº 9.394/1996. CAPACIDADE INTELECTUAL ... COMPROVADA. CRITÉRIO ... 2. Apesar de a legislação de regência ter estabelecido diretrizes e bases a serem observadas na ... -
Decisão da Presidência nº 1221929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção dos poderes, vício de iniciativa e definição de currículo escolar. 2 ... Órgão Especial que vinha entendendo, em casos semelhantes, pela ... Tribunal Federal em repercussão geral que, analisando legislação que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas ...
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Decisões Monocráticas nº 1221929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção dos poderes, vício de iniciativa e definição de currículo escolar. 2 ... Órgão Especial que vinha entendendo, em casos semelhantes, pela ... Tribunal Federal em repercussão geral que, analisando legislação que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591520198250013), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0000059-15.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DA CRUZ DE JESUS ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO...
... autor como a de trabalhador rural; e, (iv) ficha de matrícula escolar da filha, indicando a profissão dos pais como a de agricultores] não ... familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... 14.04.2016, sua profissão é lavradora; (vi) ficha de matrícula escolar, datada de 17.01.2017, onde consta que seus pais são lavradores; (vii) ... , direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. ... 15. Os valores em atraso devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013669420168170380), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0001366-94.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE...
... familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua ... do autor e indicação de residência em zona urbana na matrícula escolar da filha ... 7. Por outro lado, é inadmissível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003315020178150101), 14-09-2021
PJE 0800331-50.2017.8.15.0101 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por JANECLEIDE DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2....
... deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... Na hipótese sub ... constando a ocupação de estudante; ficha de saúde; declaração escolar; ficha de associado, constando a filiação em 08/02/2017; contrato de ... -
Decisão monocrática Nº 1350664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou ...
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Decisão monocrática Nº 1286223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou ...