Legislação escolar
- Acórdão nº 1134282 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2018
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... até 7 (sete) anos de idade incompletos; e IV - à frequência escolar mínima de: a) 60% (sessenta por cento), para os beneficiários de 4 ... seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-52.2014.5.06.0022), 04-11-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA À SUA FINALIDADE E REQUISITOS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O estágio faz parte do projeto pedagógico de curso escolar/universitário, integra, portanto, o itinerário formativo do educando, e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do educando...
... O estágio faz parte do projeto pedagógico de curso escolar/universitário, integra, portanto, o itinerário formativo do educando, e ... para a formação acadêmica do estudante, implicou fraude à legislação trabalhista, pela contratação de mão de obra qualificada com menor ... - Acórdão Nº 0305063-75.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Acórdão Nº 5073331-18.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ância que inviabilizaria a concessão de férias sempre no recesso escolar.Esclarece, ainda que a legislação apenas prevê que as férias serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... objeto era a contratação de veículos para efetuar o transporte escolar em caráter emergencial no município de Cacimbas-PB até que fosse ... A esta, a legislação proferiu tratamento mais severo, por considerar a gravidade do elemento ... -
Decisão monocrática Nº 1470337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... A fonte de custeio do pleito em questão tem previsão em legislação" específica, válida e eficaz, restando afastada a alegada ofensa ao princ\xC3" ... NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 11.666/1994). OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 9214229-13.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ÍPIO DE PARANAPANEMA - HORAS EXTRAS MOTORISTA ESCOLAR 1. É devida indenização pelo serviço extraordinário ... prestado, não obstante o limite assinalado na legislação local, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração ...
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Atos administrativos, COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Deliberação nº 215
... Aprova o ... Regimento Escolar Parcial ... COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS ... Deliberação nº ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... , é um conceito aberto e indeterminado, de forma que a legislação e a doutrina poderão atribuir diferentes significados e conteúdos ... que se considere as despesas com educação ligadas à mensalidade escolar e material escolar. Mas seria, talvez, exagerado permitir a dedução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL
... ção dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício do 2004 e a prestação de contas do PNAE/2004 foi analisada ... 3. Nada obstante, é preciso verificar a forma pela qual a legislação de regência disciplinou a contagem desses prazos. De modo especial, o ... -
Decisão monocrática Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 32): ... “Ao que se apura, a legislação questionada interfere na estrutura das Secretarias de Saúde e do Meio ... menos se diga que a legislação importou em definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas escolares ...
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A Educação no Brasil
... O estudo do tema – violência escolar – na perspectiva jurídica requer que sejam situados preliminarmente os ... Por isso, concentra seus maiores esforços na análise da legislação", das ações e das medidas administrativas e governamentais, além das pol\xC3" ...
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LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
... do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação ... tributária, exceto as de inscrever-se no Cacepe e emitir documento ... Institui o Regimento Escolar Unificado Substitutivo das ... Unidades Escolares da Rede Estadual de ...
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Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
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DECRETO Nº 72846, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.564, de 21 de Dezembro de 1968, que Prove Sobre o Exercicio da Profissão de Orientador Educacional.
... estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor ... Art. 3º É assegurado ainda o direito de exercer a ... h) Coordenar o acompanhamento pós-escolar ... i) Ministrar disciplinas de Teoria e Prática da Orientação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012849-59.2015.8.19.0006 (Cível), 08-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÊNCIA DE PROFESSORES NO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, EM BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela provisória deferida e condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00. Ausência de recurso voluntário. Educação é direito social previsto no...
... direito de todos. A legislação infraconstitucional ... igualmente dispõe sobre o direito das crianças e ... mencionada unidade escolar, inclusive, se agravou, ... levando à distribuição da presente ação e ... -
Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... e qualificação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que chegava a 43 milhões de crianças e jovens; 4) Fortalecimento ... o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cuja legislação foi modificada para que os municípios aplicassem o mínimo de 30% do ... - nº 95.01.32551-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 1996
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Decisão monocrática Nº 1357548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024332-31.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020, APESAR DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO ÀS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA...
... EXECUTIVO MUNICIPAL ... LEGISLAÇÃO ATACADA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO ... DE ACESSO ÀS REFEIÇÕES ... NUTRICIONAL ... RECURSOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUE ... ADVÉM DO GOVERNO FEDERAL (PROGRAMA NACIONAL DE ... ALIMENTAÇÃO ... -
Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação" vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilizaç\xC3" ... ção, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte aos servidores e empregados, para trinta por cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00062155920178060161), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte...
... informações prestadas pela requerente, e a ficha de matricula escolar com data bem anterior ao período de carência do benefício, vez que não ... legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012902420178150391), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte...
... Por sua vez, a ficha de matricula escolar, e a ficha de cadastro de saúde não são suficientes para comprovar o ... legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada ... -
Decisão monocrática Nº 1437742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. DEVER DO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ... e elementos de prova carreados aos autos e com lastro em legislação de natureza infraconstitucional, para dirimir a controvérsia nos ...