Legislação escolar
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Acórdão Nº 1455607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... 6.361/2013) ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação ... e assessoramento pedagógico, desde que sejam em ...
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Medida Provisória nº 1.075 de 06/12/2021. Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
... – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e ... § 1º A sequência de classificação referente à origem escolar do estudante, conforme o disposto no inciso I do caput, observará a ...
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DECRETO Nº 6986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta os Artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que Institui a Real Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica e Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, para Disciplinar o Processo de Escolha de Dirigentes No Ambito Destes Institutos.
... da República, a partir da indicação feita pela comunidade escolar, de acordo com o disposto neste Decreto ... Parágrafo único. Os ... 2o, de acordo com a legislação pertinente ... § 1o Não poderão participar do processo de consulta: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS PRIORIDADES E METAS DA ... congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... § 1o A quota ... 10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, ...
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Decisao Nº 0503454-94.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. UNIDADE ESCOLAR INFANTIL. (CRECHE MUNICIPAL). RECUSA DESARRAZOADA. ATO GUERREADO ATRIBUÍDO A AGENTE PÚBLICO. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. GARANTIA DO CIDADÃO, ARTS. 6º, 205, 206, 208, IV, E 227, DA CF. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM...
... concessiva de liminar, fls.21/24, ordenando a imediata matrícula escolar do impetrante "na Creche Municipal Jardim dos Pássaros ou em outra creche ... EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CONFIRMAÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... A consulta – 2. Marco legal da educação inclusiva; 2.1 Legislação vigente sobre o direito à educação inclusiva; 2.2 Monitoramento ... normas a premissa de que a escolarização seja feita em ambiente escolar inclusivo, com os apoios necessários ... Além de inconstitucional, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RENOVAÇÃO MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO CONSECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que o ensino militar será regulamentado por lei específica. 2. Nos termos do art. 93 do Regimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.108541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RENOVAÇÃO MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO CONSECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que o ensino militar será regulamentado por lei específica. 2. Nos termos do art. 93 do Regimento...
- Decreto, DECRETO Nº 56.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui Programa Estadual de Formação de Gestore
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus conselheiros, ... ções de oferta e de desempenho dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação da Educação Básica ...
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Decisão monocrática Nº 0012104-78.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-04-2023
... formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” ... Art. 61. sideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em ... efetivo exercício e tendo sido ...
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Decisão monocrática Nº 0011075-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2023
... modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação ... federal de diretrizes e bases da educação nacional.” ... Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica ... os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido ...
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Decisão Monocrática Nº 0800178-18.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-03-2013
... "PROFESSOR - FÉRIAS - RECESSO ESCOLAR" - ADICIONAL (GRATIFICAÇÃO) DE UM TERÇO - FALTA DE DIREITO ... \xC2" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800546-27.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2012
... "PROFESSOR - FÉRIAS - RECESSO ESCOLAR" - ADICIONAL (GRATIFICAÇÃO) DE UM TERÇO - FALTA DE DIREITO ... \xC2" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação Científica Júnior; ... III – o ... º, serão inscritos em dívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ressarcimento, o valor devido será acrescido de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do ... ízo das exigências, restrições e sanções previstas na legislação vigente ... Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0839514-50.2022.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Piso Nacional de Salário. Lei 11.738/2008 e verba denominada Bônus Cultura. Agente de Educação Infantil. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da Parte Autora. Pretensão ao reconhecimento da função de docentes da educação escolar básica. Autoras concursadas. Preliminar de julgamento...
... reconhecimento da função de docentes da educação ... escolar básica. Autoras concursadas. Preliminar de ... julgamento extra petita, ... Ausência de enquadramento na legislação para a ... concessão do Bônus Cultura. Sentença que se ... mantém ... -
Decisão Monocrática Nº 0800190-32.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2013
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800189-47.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2013
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0804900-95.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2012
... terço constitucional, sendo os demais considerados apenas recesso escolar", não incidindo quanto a estes o aludido benefício.\" ... \xC2" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800198-09.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-11-2012
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800537-65.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-11-2012
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800791-38.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-11-2012
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...
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Decisão Monocrática Nº 0800175-63.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-11-2012
... "Logo, o recesso escolar" não se equipara às férias, porquanto a qualquer momento o docente poder\xC3" ... legislação local. Entendeu-se simplesmente que o recesso escolar - tal qual como ...