legislação escolar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067668-48.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0067668-48.2021.8.19.0001 Recorrente: OBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão Nº 0500024-51.2013.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... 000,00 (dezoito mil reais), fruto do fornecimento de mobiliário escolar e de escritório (Edital 045/2011 PML), consoante atesta a nota ... não satisfação da obrigação pelo adverso, nos termos da legislação processual civil.Verificado o fornecimento dos armários e dos conjuntos ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... § 6º (VETADO) ... § 7º (VETADO) ... CAPÍTULO II ... Da vida escolar ... Art. 5º - Do candidato à matrícula no curso de bacharelado ... -se-ão os demais casos da vida escolar pelos preceitos da legislação do ensino superior ... CAPÍTULO III ... Dos direitos conferidos aos ...
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Acórdão Nº 0000098-83.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... REGULAR (PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO) INSTITUÍDA ... PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. OSSIBILIDADE ... INTEPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO" QUE ... DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS (ART. 111 DO CTN) ... JURISPRUD\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... supletiva amplamente considerada, aí incluídas a educação pré-escolar, a educação de excepcionais e a pós-graduação ... § 1º ... desde que as correspondentes atividades estejam abrangidas na legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sejam supervisionadas pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108784-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0108784-05.2019.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DO VALLE DIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdãos nº 1011405-91.2015.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Mensalidade escolar. Ação de cobrança. Alegação de matéria relacionada a ireitos trabalhistas previstos na legislação especializada e em convenção coletiva de trabalho. Não ...
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Acórdão Nº 2003-004.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... DESPESAS COM INSTRUÇÃO ... Segundo o disposto na legislação tributária, as despesas com material escolar, ... Processo nº ...
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Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... escolar, ter inovado no roteiro e efetuado uma parada no local, ocasião em que a ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação" infraconstitucional ... 3. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo \xC3" ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
... Aprova o Regimento Escolar Parcial para a Educao Profissional. Deliberao n 360/2021- 01/12/2021 ...
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Edital de contratação, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO EDI
... Conhecimentos pedagógicos ... Legislação da educação indígena ... Sugestões de Referências Bibliográficas: ... Legislação Escolar Indígena. Do ... nacional ao local, do federal ao estadual: as leis e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... IX - exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva ... Art. 6º O Conselho Superior de Desporto será composto de ... com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar ... Art. 54. Fica instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ...
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentarão prestação de contas da utilização dos recursos recebidos à conta do Programa de que trata este artigo nos termos da legislação vigente ... § 6º A omissão dos Estados no cumprimento das obrigações referidas nos incisos II, III e IV do § 2º, bem assim a rejeição das ...
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Acórdão Nº 5001084-23.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDITADA A COCURSO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO (EDITAL N. 001/2020), ANTE A SUSPOSTA ILEGALIDADE, POIS NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO SEU TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE GESTORA DE ESCOLA COMO CRITÉRIO NA CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE....
... apelante para que a mesma tenha computado seu tempo de gestora escolar para fins de tempo de servio e de magistrio junto ao servio pblico ... -
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... que se refere o Artigo 3, d), deverão ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações ... setor de atividade econômica, situação no emprego, freqüência escolar" e localização geográfica. Deveria ser levada em consideração a import\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116853-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0116853-89.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RONALDO DA CONCEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200505-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0200505-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVONETE GABY RODRIGUES EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS PARA INVALIDAR O CURSO DA AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166843-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado Nº 0166843-49.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor. Cuida-se de ação na qual alega o autor ser Policial militar da ativa desde 31/10/2006,. Aduz que...
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Acordao N° 1755861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da FAE, lotados nas ...
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Acórdãos nº 0005076-94.2014.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ógicos extraclasse, cumpridos na própria unidade escolar - Autoras que pretendem ter livre escolha do local para prestação da hora atividade, prevista na legislação municipal Sentença de improcedência pronunciada em ...
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Acordao N° 1415757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
Acordao N° 1407959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos bombeiros militares do distrito federal, bmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e auxílio-alimentação na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 35 e a legislação de regência ... § 10. Para os segurados contribuinte individual e ... de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional de ...