legislação escolar
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Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... da ao monitria movida em desfavor do ESTADO DO AMAP e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANO, rejeitou os embargos monitria do Apelado e ...
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Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... da ao monitria movida em desfavor do ESTADO DO AMAP e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANO, rejeitou os embargos monitria do Apelado e ...
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Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... da ao monitria movida em desfavor do ESTADO DO AMAP e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANO, rejeitou os embargos monitria do Apelado e ...
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Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... da ao monitria movida em desfavor do ESTADO DO AMAP e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANO, rejeitou os embargos monitria do Apelado e ...
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Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
... da ao monitria movida em desfavor do ESTADO DO AMAP e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANO, rejeitou os embargos monitria do Apelado e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012197-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Decisão Monocrática N° 07168834320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruna Cortizo Quintanilha do Nascimento contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Taguatinga que, nos autos do Processo n° 0708273-65.2022.8.07.0007, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos (Id. 35655520): ?Na forma do art. 300, do CPC, tenho
... no bojo de um sistema de normas que visa a garantir o avano escolar daqueles que no puderam concluir os estudos no tempo previsto pela ... -
Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... ções de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar; ... V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação ... legislação ...
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Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
... na perspectiva de promover o carter de reinsero familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislao pertinente. Nesse ...
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Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
... na perspectiva de promover o carter de reinsero familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislao pertinente. Nesse ...
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Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
... na perspectiva de promover o carter de reinsero familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislao pertinente. Nesse ...
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Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
... na perspectiva de promover o carter de reinsero familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislao pertinente. Nesse ...
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Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
... na perspectiva de promover o carter de reinsero familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislao pertinente. Nesse ...
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Acórdão Nº 0016159-02.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... MONITÓRIA. HISTÓRICO ESCOLAR E DIÁRIO DE CLASSE ... DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E ... RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE ... MODELO PREDEFINIDO DE PROVA ESCRITA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069450-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0069450-90.2021.8.19.0001 Recorrente: S. A. DE O. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
... o caso, com o Estado, estipulando o convênio, nos termos da legislação vigente, a forma de acompanhamento, o controle e a fiscalização do ... § 7º O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo programa ...
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Acordao Nº 89862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... no enfrentou toda a matria de defesa, no que toca ao calendrio escolar e as folhas de ponto, pois o calendrio escolar determina o labor ...
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Acordao Nº 89862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... no enfrentou toda a matria de defesa, no que toca ao calendrio escolar e as folhas de ponto, pois o calendrio escolar determina o labor ...
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Acordao Nº 89862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... no enfrentou toda a matria de defesa, no que toca ao calendrio escolar e as folhas de ponto, pois o calendrio escolar determina o labor ...
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Acordao Nº 89862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... no enfrentou toda a matria de defesa, no que toca ao calendrio escolar e as folhas de ponto, pois o calendrio escolar determina o labor ...
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Acordao Nº 89862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... no enfrentou toda a matria de defesa, no que toca ao calendrio escolar e as folhas de ponto, pois o calendrio escolar determina o labor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004991-16.2019.4.04.7114),23-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina quanto ao termo inicial de concessão do auxílio pré-escolar. 2. O acórdão proferido pela
... como o termo inicial para a concessão do auxílio pré-escolar ... A parte autora aponta divergência entre o entendimento exarado no ... ários advocatícios está em conformidade com o que prevê a legislação. 4. Improvimento da apelação. (TRF4, AC 5027019-10.2011.4.04.7000, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107868-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0107868-68.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO SOUZA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REVELIA. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Decisão Trata-se de ação cuja controvérsia...
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Acordao N° 1375002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a existência de...
... em sala de recursos equivalem às atividades de regência escolar, ressaltando, ... por analogia, que para o pagamento da GAEE a ... O fato da legislação aplicável à ... GAEE indicar o seu pagamento não apenas para ...