legislação escolar
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PL nº 0144.2022.CPL III.PE.0060.SEDUC Objeto: Contratação de prestação de serviços de transporte escolar de alunos, visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Bom Jardim, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no Term...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024860-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0024860-28.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281149-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0281149-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS SOARES ANDRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE LICITAÇÃO PL nº 0137.2022.CPL II.PE.0054.SEDUC SEI nº 1400003032.000044/2022-51 Objeto: Contratação de prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Capoeiras, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigênc...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107868-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0107868-68.2019.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLAVIO SOUZA ALVES Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLAVIO SOUZA ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007204-30.2013.8.19.0004 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). VEDAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO POR DOIS ANOS SEGUIDOS. DIREITO DE ATENÇÃO ESPECIAL A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO OFERECER MÉTODOS...
...ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. OBRIGAÇÃO DE. O ESTADO OFERECER MÉTODOS QUE PERMITAM O. ...ações pedagógicas e sociais do ambiente escolar. 740. DENISE LEVY TREDLER:7273 Assinado em 22/08/2023 00:43:20. Local: ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 0137.2022.CPL II.PE.0054.SEDUC SEI Nº 1400003032.000044/2022-51 Objeto: Contratação de prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos visando atender as necessidades da rede pública estadual de Ensino no Município de Capoeiras, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações,...
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Acórdãos nº 0634013-58.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0634013-58.2018.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AVANÇO ESCOLAR – APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR – LIMINAR SATISFATIVA – R. SENTENÇA CONCESSIVA – PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL – AVANÇO EFETIVADO - AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A jurisprudência tem assentado que a legislação pertinente ao avanço...
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Acordao N° 1729083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de secretário escolar. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Requisitos de habilitação técnica. Curso técnico em secretariado escolar. Concorrente. Aprovação. Nomeação. Requisitos para investidura. Escolaridade. Habilitação específica. Inexistência. Curso de livre oferta. Ausência de comprovação de...
...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. SECRETARIA DE ESTADO DE. EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS DE ...estabelecendo, em compasso com a legislação regulamentadora dos cursos e profissões correlatos e. com as ... -
Acórdãos nº 0035208-37.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - EXAME MÉDICO – CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA – ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - LEGALIDADE. Candidata considerada inapta ao exercício das funções do cargo de Agente de Organização Escolar. Decisão administrativa fundamentada, com respaldo na legislação e na norma regente do...
... - CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - EXAME MÉDICO CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA ATO ...ão administrativa fundamentada, com respaldo na legislação e na norma regente do concurso e que não se mostra ... -
Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE CAIXA ESCOLAR E DO ESTADO DO AMAPÁ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Em que pese o Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, ser o devedor principal, e o Estado do Amapá, o subsidiário, impõe-se
...ção monitória movida em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANÇO, rejeitou os embargos à monitória do Apelado e ... Caixas Escolares, esta Corte tem entendido que deve incidir a legislação civil acerca sobre correção monetária e juros, uma vez que o devedor ... -
Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE CAIXA ESCOLAR E DO ESTADO DO AMAPÁ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Em que pese o Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, ser o devedor principal, e o Estado do Amapá, o subsidiário, impõe-se
...ção monitória movida em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANÇO, rejeitou os embargos à monitória do Apelado e ... Caixas Escolares, esta Corte tem entendido que deve incidir a legislação civil acerca sobre correção monetária e juros, uma vez que o devedor ... -
Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE CAIXA ESCOLAR E DO ESTADO DO AMAPÁ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Em que pese o Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, ser o devedor principal, e o Estado do Amapá, o subsidiário, impõe-se
...ção monitória movida em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANÇO, rejeitou os embargos à monitória do Apelado e ... Caixas Escolares, esta Corte tem entendido que deve incidir a legislação civil acerca sobre correção monetária e juros, uma vez que o devedor ... -
Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE CAIXA ESCOLAR E DO ESTADO DO AMAPÁ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Em que pese o Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, ser o devedor principal, e o Estado do Amapá, o subsidiário, impõe-se
...ção monitória movida em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANÇO, rejeitou os embargos à monitória do Apelado e ... Caixas Escolares, esta Corte tem entendido que deve incidir a legislação civil acerca sobre correção monetária e juros, uma vez que o devedor ... -
Acordao Nº 138876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE CAIXA ESCOLAR E DO ESTADO DO AMAPÁ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) Em que pese o Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, ser o devedor principal, e o Estado do Amapá, o subsidiário, impõe-se
...ção monitória movida em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ e do CAIXA ESCOLAR MARIA CAVALCANTE PICANÇO, rejeitou os embargos à monitória do Apelado e ... Caixas Escolares, esta Corte tem entendido que deve incidir a legislação civil acerca sobre correção monetária e juros, uma vez que o devedor ... -
Acórdãos nº 2140932-14.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 2.409, de 13 de julho de 2017, do Município de Reginópolis – Legislação que institui subsídio para transporte escolar de residentes do Município que estudam em cidades vizinhas – Desrespeito aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual – Vício formal de iniciativa – Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do...
... julho de 2017, do Município de Reginópolis Legislação que institui subsídio para transporte escolar de ... -
DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste ... a sua utilização para fins estranhos aos previstos na legislação educacional aplicável. Art. 7o O censo da educação será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012197-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Decisão Monocrática N° 07168834320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruna Cortizo Quintanilha do Nascimento contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Taguatinga que, nos autos do Processo n° 0708273-65.2022.8.07.0007, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos (Id. 35655520): ?Na forma do art. 300, do CPC, tenho
... no bojo de um sistema de normas que visa a garantir o avanço escolar daqueles que não puderam concluir os estudos no tempo previsto pela ... de ensino superior, as regras de acesso são reguladas por legislação federal, sendo deferido apenas aos alunos que concluíram o ensino médio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O segundo, de merenda escolar, tem como meta atender a 29 milhões de crianças de 7 a 14 anos, através ... aplicação dos incentivos fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional das instituições ...
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Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
... de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
... de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
... de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
... de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. ...