Legislação militar
-
Acórdão nº REsp 1428575 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA ... das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas na legislação de regência (art. 24, § 1º, e 26, § 3º, da Lei nº 10.406⁄2002), ...
-
Acórdão nº 2008/0148646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO APÓS SER JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO COM DECRETO DA PERDA DO POSTO E PATENTE PELA JUSTIÇA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO EM DESFAVOR DE...
... PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR ... LEGALIDADE ... IMPETRADO. LEGISLAÇÃO" LOCAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO ... EM DESFAVOR DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos crimes ... ARTIGO 33 ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... II - ... de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2015/0060228-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL ... legislação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização ... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ...
-
Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... LEGISLAÇÃO ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; ... IV - as áreas de exploração de florestas nativas, ... ária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional ...
- Acórdão nº 2015/0105056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... necessidades do Pas, sob o mltiplo aspecto econmico-social-poltico-militar ... ARTIGO 3 ... O Plano Nacional de Viao ser implementado no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO PAULISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Evidente a pretensão de análise da questão à luz da Constituição Estadual. O exame de normas de caráter local é incabível em Recurso Especial, em virtude da vedação ...
... ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE ... CONSTITUIÇÃO ... PAULISTA. ... IMPOSSIBILIDADE ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... 1. Evidente a pretensão de análise\xC2" ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art ...
-
Acórdão nº 2014/0303961-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-COMBATENTE. ... PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO. ÉPOCA DO FALECIMENTO. ... de que a pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e ... autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica ... SEÇÃO II. Da aquisição e do registro da arma de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... na Lei nº 9.615, de 1998, neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...
-
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
... natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos ... idos por legislação especial ...
-
Acórdão nº 2010/0027381-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar" deve ... observar a legislação em vigor à época \xC2" ...
-
Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR ...
-
Acórdão nº 2014/0046701-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. ... INOVAÇÃO DE TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... Penal Militar, porque este constituiria legislação mais moderna do ...
-
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... , seus equipamentos e os seus membros denominados, pela legislação", militares ... § 3o Denominam-se organizações militares as organiza\xC3" ... I - formular a Política Militar Aeronáutica; ... II - propor a constituição, a organização e os ...
-
Acórdão nº 2012/0042030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necess
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR". BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. ... REQUISITOS ATENDIDOS NOS\xC2" TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a ... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos programas do Govêrno ... III ...
-
Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
... questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e ...