legislação procuração
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Serp e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ... § 3º ...
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Decisão Monocrática Nº 0306940-97.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... pericial e que eventual pagamento deverá ocorrer conforme a legislação vigente. Impugnou os documentos comprobatórios das despesas. Requereu, ao final, a improcedência da ação ... Juntou procuração e documentos (pp. 95/313) ... Houve réplica (pp. 317/324) ...
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Acórdão Nº 0000756-32.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ausência de procuração atualizada. Procuração particular juntada aos ... autos que preenche os os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, ... do CPC. Presença de elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0000783-63.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... inadequação da representação processual do autor. Procuração por ... instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular ... autos que preenche todos os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, ... do CPC. Presença de elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0000138-43.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... residência e procuração atualizados. Comprovante atualizado de ... residência. Documento que não ... que preenche todos os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, do ... CPC. Requisitos dos artigos 319, 330, § 2º e 384, CPC ...
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Acórdão Nº 0000647-18.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DE INDÍCIO DE RELAÇÃO JURÍDICA – PROCURAÇÃO ... ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTOS ... BANCÁRIOS – PEDIDO ... ADMITIDA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DE INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO PENDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0058779-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ausência de procuração atualizada. Assistência judiciária gratuita ... Documentos juntados aos ... presentes ... os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, do CPC. Sentença ... cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão Nº 0043656-59.2018.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, UMA VEZ QUE ... A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ LAPSO TEMPORAL PARA ... CESSAÇÃO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0043753-59.2018.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, UMA VEZ QUE ... A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ LAPSO TEMPORAL PARA ... CESSAÇÃO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002206-34.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... autora. Descabimento. Procuração particular juntada aos autos que ... preenche todos os requisitos s pela legislação. Art. 105, do CPC ... Presença de elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0000891-52.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... parte autora. Descabimento. Procuração particular juntada aos autos que ... preenche todos os requisitos s pela legislação. Art. 105, do CPC ... Presença de elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0019994-82.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... irregularidade na representação processual da autora. Procuração ... particular juntada aos autos que preenche todos os requisitos s ... pela legislação. Art. 105, do CPC. Presença de elementos formadores da ... ação, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-05.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... II - Não se trata de procuração com assinatura digital, para a qual há disposição no parágrafo único ... 11 daquela legislação, pelo que, à falta do prequestionamento da Súmula nº 297, item I, não ...
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Acordao N° 1728727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Processo civil. Determinação de emenda à inicial para inclusão de procuração atualizada. Desatendimento. Extinção do processo. Legalidade. 1. O poder-dever de cautela e de realizar diligências para sanar eventuais vícios processuais (art. 139, do cpc) autoriza o juiz a determinar, a depender do caso, a juntada de procuração atualizada. 2. A natureza do mandato judicial, delineada...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... PARA INCLUSÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO. LEGALIDADE ... 1 ... natureza do mandato judicial, delineada pelo Código Civil e legislação extravagante, permite a sua ... ratificação se assim exigir o ... -
Acórdão Nº 0700070-87.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... OUTORGANTE ANALFABETA. PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR ... DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO ... casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do Código de Processo ... 2. Sem o ...
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Acórdão Nº 0700063-95.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... OUTORGANTE ANALFABETA. PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR ... DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO ... casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do Código de Processo ... 2. Sem o ...
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Acórdão Nº 0000413-13.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PROCURAÇÃO ... REGULARIZADA NOS AUTOS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS ... PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO. DEMANDA INSTRUÍDA COM ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.CUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0700177-84.2023.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGANTE ANALFABETA. PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA NÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO E DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. O ADVOGADO NÃO PODE POSTULAR NOS AUTOS...
... OUTORGANTE ... ANALFABETA ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO PARTICULAR. DESATENDIMENTO DAS ... FORMALIDADES DO ART ... EXCEPCIONADOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, A ... TEOR DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 2 ... -
Acórdão Nº 0802983-44.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A PROCURAÇÃO ASSINADA ... PELA PARTE RECORRIDA, OUTORGANDO PODERES A SEU ADVOGADO, ... ACORDO COM O VALOR DA CAUSA ADEQUADO À LEGISLAÇÃO QUE REGE A ... MATÉRIA. VALIDADE EXPIRADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ...
- Acórdão Nº 0801803-98.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-91.2005.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada...
... a prática de atos com o fim de burlar a aplicação da legislação trabalhista -, porquanto não se identifica com a hipótese dos autos, em ... DO SUBSTABELECIMENTO FIRMADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO ... -
Acórdão Nº 0001500-39.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Falha na representação processual ... sanada. Procuração particular juntada aos autos que preenche todos os ... requisitos s pela legislação. Art. 105, do CPC. Presença de ... elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0028233-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... PESSOA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO ASSINADO ... ANTES DA DATA DA ... VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ... ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ... I – Não há que se falar em afastamento do ...
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Acórdão Nº 0031643-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... PESSOA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO ASSINADO ... ANTES DA DATA DA ... VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ... ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ... I – Não há que se falar em afastamento do ...
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Acórdão nº 0001114-46.2000.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 27 de Agosto de 2010
... especiais ao mandatário, por falta de autenticação da procuração ... Assevera que prevalece na jurisprudência entendimento no sentido de ... de Capitão decorreu de ilegalidade insanável a contrariar a legislação em vigor, e que a reforma do autor foi feita em estrita obediência ao ...