legislação sanitária vigente
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Acórdão, Processo nº 0002407-05.2006.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... sem registro no órgão de vigilância sanitária, quando este era exigível. O réu JOSÉ RIBAMAR ... 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos; ... ii) condenar JOSÉ RIBAMAR ... ’ em desconformidade com a legislação sanitária vigente ... Comprovada, portanto, a ...
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Sesacre
... LIDADE E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E PERTI- ... NENTE AO PRODUTO ...
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Fundhacre
... indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal, no âmbito ... LEGISLACAO SANITARIA VIGENTE; E PERTINENTE AO PRODUTO ... UN 12 ...
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Sesacre
... LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E PER- ... TINENTE AO PRODUTO ...
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Brasileia
... ência e data de validade e atender a legislação sanitária vigente e pertinente ao produto ...
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Sesacre
... VALIDADE E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E ... PERTINENTE AO PRODUTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019847220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801984-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LIVIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO...
... e os entraves advindos da crise sanitária atrasam sobremaneira o procedimento do ... o pedido de tutela de urgência, a legislação vigente exige a revalidação dos diplomas de ... -
Sesacre
... ativas de aprendizagem. Legislação brasileira de educação ... HISTÓRIA E ... À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO ... UN SR ...
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Fundhacre
... indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor, Gestor substituto, ... DEVE ... ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRO- ... DUTO. O PRAZO DE ...
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Sesacre
... TOTAL NO ATO DA ENTREGA E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGEN- ... TE E PERTINENTE AO PRODUTO ... TÁRIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO ... CX BIOLINE 150 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... da RM, de acôrdo com a legislação vigente ... CAPÍTULO IX ... Da Convocação e da ... ão ser apresentados à autoridade sanitária civil competente. Na impossibilidade dessa ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... não colidentes contidas na legislação vigente, no respectivo contrato de trabalho ou em acordos ... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste ...
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Decisão monocrática Nº 46050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... do IBAMA ou DEPRN, e de acordo com a legislação vigente, devendo: ... c.1) entregar ao ... acordo com a legislação ambiental e sanitária vigente ... e) a pagar indenização pelos ...
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Acórdão Nº 46050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DEPRN, e de acordo com a legislação vigente, devendo: ... c.1) entregar ao órgão ... acordo com a legislação ambiental e sanitária ... e) a pagar indenização pelos danos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.254455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- REJEITADA- IRREGULARIDADES EM UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE (UBS)- INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE- OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença de procedência dos pedidos iniciais, por ter...
... o descumprimento da legislao sanitria vigente. Por sua vez, o Relatrio de Inspeo elaborado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- REJEITADA- IRREGULARIDADES EM UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE (UBS)- INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE- OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença de procedência dos pedidos iniciais, por ter...
... o descumprimento da legislao sanitria vigente. Por sua vez, o Relatrio de Inspeo elaborado ... -
Sesacre
... GISLACAO SANITARIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO ... GL ATRASORB ... DA ENTREGA E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE ... E PERTINENTE AO PRODUTO ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 654, DE 24 DE MARÇO DE 2022
... Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os ... e identificados, de acordo com legislação específica vigente. Seção II Sala de pesagem ...
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Sesacre
... DOS FUNDAMENTOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Este aditivo possui fundamento, na ... SANITÁRIA VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO ... UN SAFER 250 ...
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Rio Branco
... gislação vigente, atuarem como EXECUTORES do contrato celebrado ... MS e atender à legislação sanitária vigente e pertinente ao produto ...
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Fundhacre
... mitação atendida à legislação pertinente, em especial as disposições ... da ... NO MS E ATENDER À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E ... PERTINENTE AO PRODUTO. A DATA DE ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 693, DE 13 DE MAIO DE 2022
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os ... as exigências previstas na legislação sanitária vigente.Seção IIFrases ...
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Rio Branco
... gislação vigente, atuar como fiscal do contrato GABPREF nº ... cia da legislação vigente, atuar como EXECUTORES do Contrato nº ... no MS e atender à legislação sanitária vigente e pertinen- ... te ao produto ... Unid ...
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NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
... e farmacêutico deve respeitar a legislação sanitária vigente, sem prejuízo da segurança e ...
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Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no ... em futuros cenários de emergência sanitária, nomeadamente surtos, epidemias e pandemias a ...