exceção pré executividade débito parcelado
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Acórdão nº 2000.33.00.017709-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PORQUE ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO QUE O DÉBITO ESTAVA PARCELADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EF (ART. 151, VI, DO CTN) - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL (ART. 618, I, DO CPC) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS: POSSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Parcelado administrativamente o crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), o...
... 25/8), a executada apresentou exceção de pré-executividade argüindo que o feito ... administrativo do parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da ... -
Acórdão nº 2000.33.00.017709-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PORQUE ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO QUE O DÉBITO ESTAVA PARCELADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EF (ART. 151, VI, DO CTN) - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL (ART. 618, I, DO CPC) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS: POSSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Parcelado administrativamente o crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), o...
... 25/8), a executada apresentou exceção de pré-executividade argüindo que o feito ... administrativo do parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da ... -
nº 2007.01.99.046151-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PORQUE ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EF (ART. 151, VI, CTN) - VERBA HONORÁRIA. 1. Parcelado administrativamente o crédito previdenciário, o exeqüente não poderia ajuizar a EF porque suspensa a exigibilidade dele (art. 151, VI, do CTN). 2. O acolhimento da exceção de...
... 40), apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da EF porque o crédito cobrado estava parcelado" quando do ajuizamento da EF. Impugnação da exeq\xC3" ... 81, houve parcelamento do débito tributário, em 22/03/2004, mas só incluído em ... -
Acórdão nº 2006.01.99.005277-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ... de pré-executividade, comprovando que o débito se encontrava suspenso por força de adesão a ...
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Acórdão nº 2006.01.99.005277-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ... de pré-executividade, comprovando que o débito se encontrava suspenso por força de adesão a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...
... EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA ... parcelamento de débito tributário, cuja inadimplência, a propósito ... interrupção de pagamento de débito parcelado, a parte não recolhida constituirá débito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053505-70.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... ão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de que o débito estaria parcelado ... A antecipação de tutela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender o Magistrado ... administrativo para exigência de débito voluntariamente assumido, razão pela qual, na ... registro no sistema de pagamento parcelado da dívida a Fazenda Nacional fica ... -
Acórdão, Processo nº 5028182-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... de deciso que rejeitou exceo de pr-executividade, em sede de execuo fiscal ... Narra o agravante ... da Exequente para abatimento no dbito parcelado; que foi liberado em favor da Unio Federal o ...
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Acórdão Nº 0000953-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A Exceção de Pré-Executividade, como se tem entendido, é ... Agravante que realizou o parcelamento do débito referente a CDA nº J-432/2020, o que impõe à ... ão de pré-executividade, que o débito parcelado é exatamente aquele que está sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as ... ), a União veio aos autos informar que o débito atualizado estava no montante de R$ 55.305,16 ... Porém, afirmou que o valor não parcelado estava no valor de R$ 8.166,93 (oito mil, cento e ... -
Acórdão Nº 0005491-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE M\xC3" ... ítulo, sendo que, em caso de pagamento parcelado do débito, o prazo prescricional tem início a ...
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Acórdão, Processo nº 0048030-37.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... TRIBUTRIO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. EXTINO DA EXECUO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR ... , informando que o dbito havia sido parcelado antes do prprio ajuizamento e, intimada sobre a ...
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Acórdão Nº 0001221-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANTIDA. REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ... de origem, o débito exequendo fora parcelado no dia 23/01/2012 e possuía como data da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Acórdão nº 1.0024.12.091533-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - ACORDO - PAGAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO EFETIVIDADE - GARANTIA DO PROCESSO DEVIDOD.Adequado o recurso de agravo de instrumento para combater decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a preliminar de não conhecimento de recurso...
... da matria objeto de exceo de pr-executividade rejeitada de natureza meritria, por isso no pode ... (item 3.1), previu o pagamento parcelado (item 2.4), vencimento antecipado da dvida em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.091533-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - ACORDO - PAGAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO EFETIVIDADE - GARANTIA DO PROCESSO DEVIDOD.Adequado o recurso de agravo de instrumento para combater decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a preliminar de não conhecimento de recurso...
... da matria objeto de exceo de pr-executividade rejeitada de natureza meritria, por isso no pode ... (item 3.1), previu o pagamento parcelado (item 2.4), vencimento antecipado da dvida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014335420124058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001433-54.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE SIGNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Andre Oliveira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA....
... ça que acolheu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade apresentada por ARTE SIGNOS ... realizou o primeiro parcelamento do débito em em 05/02/2014, rescindido em 30/05/2014. No ID ... Logo, enquanto o débito se encontra parcelado, a Fazenda Pública não pode promover atos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031158-05.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, ORA RECORRENTE AUTOS REMETIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EXEQUENTE EM 16/12/2008 E SOMENTE DEVOLVIDOS EM 21/03/2016, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO, ACRESCIDO DO PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTOS NO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 40 DA LEI DE
... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... APRESENTADA PELA PARTE ... PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, SENDO ... CERTO QUE, NOS TERMOS DA JÁ ... PAGAMENTO PARCELADO DO TRIBUTO, POR SI ... SÓ, NÃO IMPLICA CAUSA DE ... -
Decisão Monocrática com número 5084548-19.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... E X E C U Ç Ã O ... FISCAL. EXCEÇÃO ... D E P R É - ... EXECUTIVIDADE ... P A R C I ... quinquenal para a ... cobrança do débito ... tributário, nos termos ... do art.174 do ... (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ... débito do executado, das demais despesas do processo ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Acórdão nº 0006575-64.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PENDÊNCIA. ART. 151, III DO CTN ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... HONORÁRIOS ... na medida em que foi pago o débito executado." (sic. fls. 86) ... Requer o ... se encontrava parcelado antes ao ajuizamento da execução fiscal, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... ENTRE AS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍ-VIDA E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ...
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Acórdãos nº 0000100-87.1992.8.26.0663 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... : Votorantim Voto nº 22.376 Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS lamento do débito, nos termos da Lei nº 10.135/98 ... Débito parcelado, em 60 prestações, na forma da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50319852320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ÀS QUESTÕES DECIDIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que, na exceção de pré-executividade oposta na origem, a causa de pedir diz com a extinção da execução fiscal pelo parcelamento do débito. Questão que restou...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. exceção de pré-executividade. execução fiscal. iptu ... da execução fiscal pelo parcelamento do débito. Questão que restou apreciada e desacolhida ... , em síntese, que o débito teria sido parcelado pelo "verdadeiro proprietário" do imóvel e, ...