legislação trabalhista empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-07.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... processo sujeito ao rito sumaríssimo trabalhista ... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PRELIMINAR ... faltosos supostamente praticados pela empregada, em especial, aquele que teria culminado na ... A reclamada, empregadora doméstica, acostou aos autos declaração de ... nas planilhas anexas, na forma da legislação vigente, sob pena de execução quanto àquelas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001155-95.2017.5.07.0010), 2018-02-22
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO SUMARÍSSIMO ... RECLAMANTE: DANIELE ... da Justiça Gratuita, alegando que foi empregada da parte Reclamada, sem anotação em CTPS, pelo ... /06/2015 a 10/02/2017, na função de doméstica, mediante remuneração mensal de R$ 880,00, mas ... os eventuais efeitos da nova legislação aos processos em curso ... É corrente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ... 791-A da CLT inaugurou na seara trabalhista a previsão de honorários advocatícios ... égios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso ...
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Acórdão, Processo nº 5923347-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... -maternidade, consoante o disposto na legislação previdenciária ... Apesar de o art. 72, § 1º, ... o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante é devido pela empresa, esta é ... Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-16.2016.5.06.0022), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do temas recursal alusivo à "CONDENAÇÃO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL", por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual decorreu do pedido de demissão da reclamante,
... ter sido contratada para trabalhar como empregada doméstica " na residência do Reclamado ... extrapola o ambiente meramente trabalhista, para se inserir no criminal. Daí a razão pela ... seu comportamento de afronta à legislação social. Exatamente como a Reclamante o acusava de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001321-92.2015.5.07.0012), 2017-12-19
... se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do ... Débora, que era empregada da 1ª reclamada; que na loja de Pacajus não ... comprovadas com pagamento de empregada doméstica (babá) até o limite de R$300,23, desde que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001736-56.2016.5.07.0007), 2017-07-13
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ANA CAROLINA CAVALCANTE SILVA, ... alega que manteve relação de emprego doméstica com a reclamada no período de 07.10.2015 a ... trabalho não foi registrado na CTPS da empregada, porque ela se recusou a apresentar o documento ... na planilha anexa, na forma da legislação vigente, sob pena de execução (art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-55.2019.5.07.0012), 2019-07-17
... ALMEIDA DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de DÉCIO DURAES SANFORD BARROS e WANNY ... legislação em vigor, Lei n° 13.467/17 ... Quanto ao ... que a reclamante trabalhava como doméstica diarista; que o depoente, em média, duas vezes ... acredita que o reclamado não possuía empregada doméstica que trabalhasse diariamente; que o ...
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Acórdão Nº 0020054-76.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Considerando que o cuidado de pessoa idosa favorece todos os membros da família, pois os filhos têm o interesse e o dever de dar assistência aos pais, reconhece-se a filha e o genro como beneficiários dos serviços prestados pela reclamante, mantendo-se a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída pelos créditos...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Considerando que ... Trata-se de demanda trabalhista ajuizada em 11 de fevereiro de 2019, na qual a ... 1º da referida legislação, é considerado empregado doméstico aquele que ... -
Acórdão, Processo nº 5002929-10.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... de dependente, nos termos da legislação" vigente à época do óbito, bem assim a comprova\xC3" ... De outra parte, nos autos da ação trabalhista, processo autuado sob o nº ... APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0002658-72.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... pelo empregador, uma vez que estava empregada quando do nascimento de seu filho. Requer, ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ... 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se ...
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Acórdão, Processo nº 5099621-06.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... Ou seja, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, ... em CPTS, sempre na condição de empregada doméstica, a saber: (i) José Wilson Barreto ... contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita ... Assim, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000140-44.2019.5.07.0003), 2019-07-26
... LEI NO TEMPO - LEI 13.467-17 (REFORMA TRABALHISTA) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 11.11.2017 - DIREITO ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... no dia 05/05/2014, na função de empregada doméstica, sendo dispensada sem justa causa no ...
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Acórdão, Processo nº 0002363-02.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-08-2022
... desempenhava a atividade de empregada doméstica na casa da proprietária da fazenda, ... ” A Constituição Federal e a legislação processual, por meio do “princípio do livre ... trabalho nos termos da legislação trabalhista. (grifei) Observa-se no histórico acima ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... eSocial pelo empregador, na forma da legislação trabalhista específica, em relação ao registro ... , qualquer que seja a denominação empregada. § 1º Para período trabalhado a partir de 31 ... avulsa e empregada, exceto a doméstica e nas hipóteses de majoração de 25% (vinte e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso ... , tendo em vista que não se trata de empregada 'transferida', que foi contratada no Brasil e ... a Justiça Brasileira (em especial, a Trabalhista) tem competência para apreciar e julgar os ... direitos assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com fundamento no § 2º ... -
Direito coletivo e sindicato
... ósito, que a recente Lei da Reforma Trabalhista institucionalizou as comissões de ... legislação heterônoma provinda das várias décadas ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-50.2015.5.07.0009), 2017-03-24
... do Processo de Reclamação Trabalhista Nº.0000238-50.2015.5.07.0009 ... Aos vinte e ... 02/06/2012, para exercer a função de empregada doméstica, entretanto, desempenhava, de forma ... que os domésticos são regidos por legislação extravagante (Lei No. 5.859/72) ... Desta ...
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Sentença nº 1000401-33.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... trabalhista ajuizada por S. F. S. R. em face de J. L. P ... 01/08/2022, para exercer a função de Empregada Doméstica, tendo sido dispensada sem justa ... TST. Destaco, por oportuno, que a legislação assegura a fruição de um repouso semanal ...
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Acórdão, Processo nº 0000606-06.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... para lvaro Joaquim Preguia na condio de empregada domstica, e de concesso em seu favor de ... foi reconhecido em sede de reclamao trabalhista por ela movida em face de seu ex-empregador, ...
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O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... é um fenômeno recente, conforme a legislação através do Decreto-Lei nº 200/67. Esse ... ão, são as que mais sofrem violência doméstica, as que mais sofrem violência obstétrica e as ... mercado de trabalho, uma trabalha como empregada doméstica, o que significa que são 20%. Para o ... CRUZ, L. G. R. da. A terceirização trabalhista no Brasil: aspectos gerais de uma ... -
Sentença nº 1001645-68.2023.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2024
... trabalhista em trâmite perante 76ª Vara do Trabalho de ... 1ª ré, para exercer a função de empregada doméstica, sendo dispensado(a) sem justa causa ... ão as disposições contidas na nova legislação. Quanto ao direito material, aplicável a Lei n ...
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Da remuneração
... de qualquer verba prevista em lei trabalhista ... A Súmula n. 253 do TST estabelece que ... em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;’’ ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 15) Empregada doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-92.2016.5.06.0004), 04-04-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e...
... em parte formulados na ação trabalhista em que contendem entre si ... RECURSO ... próprias de cuidadora de idosos e de empregada doméstica, sendo remunerada apenas pela primeira ... da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, mencionados pelo recorrente, ...