legislar concorrentemente
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2002/0165306-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restringe-se ao exame da competência exclusiva da União para legislar sobre diversões e espetáculos públicos, na forma do disposto no art ... cabível, à respectiva unidade da federação, legislar concorrentemente sobre a matéria ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre ... meio ambiente, no limite de seu interesse local ...
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Acórdão Nº 3004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... I – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, ... concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... V - Compete ao Distrito Federal, legislar concorrentemente com a União sobre a defesa da saúde, desde que a norma ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o comércio e uso dos fertilizantes, corretivos, ...
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Acórdão Nº 6194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo. II – É constitucional a lei do...
... concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar ... sobre consumo ... - Acórdão nº 1173617 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2821 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2018
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO FEDERATIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESERVA JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... que restou demonstrata a incompetência da parte apelada para legislar sobre a matéria, bem como para limitar o exercício profissional do ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - NORMA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - INTERESSE LOCAL - ART. 30, INCISO I, DA CR\88 - INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU BIOMBOS NOS CAIXAS - NULIDADE DA CDA POR CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É constitucional Lei Municipal que
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Acordao N° 1303322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital que impõe o uso de equipamentos de proteção de segurança aos frentistas em postos de combustíveis - normas de medicina do trabalho - competência privativa da união - usurpação pelo distrito federal. 1) nos termos do art. 22, i, da constituição federal, compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho. 2) o art. 24, xii, da...
... , I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre ... direito do trabalho ... 2) O art. 24, XII, da Constituição ... legislar concorrentemente sobre “proteção e defesa da saúde”, não pode servir de suporte a ... -
Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre procedimentos ...
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Acordao N° 1401136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital que impõe o uso de equipamentos de proteção de segurança aos frentistas em postos de combustíveis - normas de medicina do trabalho - competência privativa da união - usurpação pelo distrito federal - norma de reprodução obrigatória - competência do tribunal de justiça. 1) conforme sedimentado pelo supremo tribunal federal, ?tribunais de justiça
... , I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre ... direito do trabalho ... 3) O art. 24, XII, da Constituição ... legislar concorrentemente sobre “proteção e defesa da saúde”, não pode servir de suporte a ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Portanto, apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial (faixa marítima), conforme arts. 20, inc. VI, e ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente ... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal ... legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à ... juventude. A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008783-29.2014.8.19.0052 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que...
... Além disso, a com- ... petência para legislar concorrentemente sobre pre- ... vidência social, proteção e defesa da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023828-52.2016.8.19.0004 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias...
... Além disso, a ... competência para legislar concorrentemente sobre ... previdência social, proteção e defesa da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003324-41.2018.8.19.0073 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a...
... Além disso, a ... competência para legislar concorrentemente sobre ... previdência social, proteção e defesa da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001367-65.2018.8.19.0053 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a...
... Além ... disso, a competência para legislar ... concorrentemente sobre previdência social, ... proteção e defesa da ... -
Processo nº 0080205-77.2012.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... legislar ... concorrentemente sobre previdência social, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095914-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.490/2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À...
... SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ... CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO FOI ... LUIZ ZVEITER:18311 Assinado em ... -
Processo nº 0021427-58.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... tência pública. A competência para legislar concor- ... competência para legislar concorrentemente sobre previdência so- ...
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Processo nº 0094775-34.2013.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... competência para legislar" concorrentemente sobre ... previdência social, proteção \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003528-74.2018.8.19.0012 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES, CIRURGIA E TRATAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O Estado do Rio de Janeiro alega a impossibilidade de custeio de cirurgia do paciente em hospital da rede privada de saúde, às expensas do Poder
... da saúde e assistência pública. A competência pa- ... ra legislar concorrentemente sobre previdência so- ... cial, proteção e defesa da ...