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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA POR LAUDOS E EXAMES SUPLEMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de origem que deferiu a antecipaç

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIO RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Volta-se o Estado do Rio de Janeiro somente contra parte da sentença que o condenou ao pagamento dos...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador buscou conferir maior efetividade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, segundo o...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. SOLIDARIEDADE. EXAMES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MODIFICAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO . 1. Ab initio, não se conhece o agravo retido interposto pelo Município, ante a inobservância do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL, COM IMPLANTE DE CATETER DUPLO "J" ESQUERDO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Ú

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Ab initio, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA AO TRATAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE FIRMADA PELA CORTE CIDADÃ NO REsp. Nº 1.657.156/RJ. CUMPRIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. EXAMES E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Direito Constitucional à saúde. Tutela de urgência deferida. Pretensão autoral para condenar o ente público à realização de cirurgia oftalmológica de que necessita em razão de sua moléstia. Agravo de instrumento interposto, alegando o recorrente que há nítida ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde, assim como a decisão proferida que determinou o sequestro nas...