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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECEITUÁRIO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS OU HOSPITAIS VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. EXAMES. REALIZAÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O autor foi diagnosticado com possível câncer de próstata e ante o quadro apresentado foi solicitado pelo médico assistente um EXAME DE RESSONÂNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FISIOTERAPIA TERASUITE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE JAPERI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DOTADO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA CORONARIANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Preliminarmente, não se há de falar em falta de interesse de agir, uma vez que a cirurgia somente foi determinada na decisão que deferiu a antecipação de tutela. Incidência da Súmula 181 de jurisprudência predominante desta...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, que implantou o Sistema Ú

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. EXAME E CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O agravo retido manejado pelo réu será conhecido, porquanto preenchidas as...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA N.º 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer exame e medicamentos a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI/CTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECEITUÁRIO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS OU HOSPITAIS VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA