legitima defesa codigo penal
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Acórdão Nº 5010003-82.2023.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 17-08-2023
... 121, § 2º, inciso II, do Código Penal e do art. 14 da Lei n. 10.826/03, pelos ... a excludente de ilicitude da legítima defesa - ao menos, a putativa. Subsidiariamente, ...
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Acórdão nº 0000094-37.2015.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... 121, ... CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL). PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA OU DE ... ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA (ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA) ... INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão nº HC 203896 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados ... provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença ... na memória das testemunhas, motivo que legitima a medida antecipatória ... CAUSA ESPECIAL DE ... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... alínea h, segunda figura, ambos do Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória ... 57), tendo sido apresentada a defesa" prévia às fls. 67/71 ... Concluída a instruç\xC3" ... legítima defesa; alega que a decisão dos Jurados foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0000333-50.2006.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO EM FACE DE ... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO ... CÓDIGO PENAL). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... A EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0700076-75.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL ... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO LES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO" ... PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZ\xC3"ÃO DO ... RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0000109-07.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 129, 1, incisos I e II, ambos do Cdigo Penal), em razo dos fatos assim narrados na pea ... da excludente de ilicitude da legtima defesa. Ainda, requer a fixao de honorrios advocatcios ...
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Decisao Nº 0301234-95.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. pleito de AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ESTATUÍDAS NOS INCISOS I E IV,
... 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0101127-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV E ART. 121, § 2.º, INCISO IV C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ... ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) ... 1. PRETENSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 5100215-15.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 121, caput, do Código Penal, com os seguintes relatos oriundos da peça ... o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa. Alternativamente, defendeu a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000370-81.2005.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
... Apelado: Cícero Alves Vilar ... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL ... DO JÚRI. 121, §2\xC2" ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA ... DEFESA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ... LGAMENTO. ART. 593, III, “D”, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000453-77.2000.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2017
... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... 121, §2\xC2" ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... CARACTERIZADA. NULIDADE DO ENTO. ART. 593, III, ... “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e ... 1 ...
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Acórdão Nº 0203718-07.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO FICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008188-86.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EM SENTIDO ... 121, CAPUT, C/C ART. 14, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ... 1. PRETENSÃO DE BSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ...
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Acórdão nº 688355 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa...
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Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
... 129, 2, IV, do Cdigo Penal (leso corporal gravssima).Em suas razes ... necessria, dado que agiu em legtima defesa, eis que no teve a inteno de tentar matar a ... -
Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
... 129, 2, IV, do Cdigo Penal (leso corporal gravssima).Em suas razes ... necessria, dado que agiu em legtima defesa, eis que no teve a inteno de tentar matar a ... -
Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
... 129, 2, IV, do Cdigo Penal (leso corporal gravssima).Em suas razes ... necessria, dado que agiu em legtima defesa, eis que no teve a inteno de tentar matar a ... -
Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
... 129, 2, IV, do Cdigo Penal (leso corporal gravssima).Em suas razes ... necessria, dado que agiu em legtima defesa, eis que no teve a inteno de tentar matar a ... -
Acordao Nº 130157 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. 1) O art. 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o reconhecimento da legítima defesa são: agressão injusta; agressão atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários e; proteção de direito próprio ou alheio. 2) No caso concreto, havendo prova inequívoca que o Apelante agiu...
... 129, 2, IV, do Cdigo Penal (leso corporal gravssima).Em suas razes ... necessria, dado que agiu em legtima defesa, eis que no teve a inteno de tentar matar a ... -
Acórdão Nº 0000986-47.2017.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... 129, caput, do Cdigo Penal" (Eventos 130 e 151).Em suas razes, a apelante ... absolvio diante de ter agido em legtima defesa, nos termos do art. 25 do Cdigo Penal.Ainda se ...
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Decisão Monocrática Nº 0002980-55.2011.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2016
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ART ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... CARACTERIZADA. NULIDADE DO ENTO. ART. 593, III, ... “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000913-56.2005.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DEHOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... 121, §2º, ... INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1) PRETENSÃO DE ... ABSOLVIÇÃO A EM RAZÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0700020-85.2017.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... 121, § 2º, ... INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ...
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Acórdão nº 0002938-83.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO ... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO ... SÚPLICA DE O SUMÁRIA. SUSTENTADA ... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ...