legitima defesa codigo penal
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Acórdão Nº 0000159-98.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Criminal, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, interposta por Júnior Pereira ... Em suas razões de apelo (evento 130) a defesa pugna, inicialmente, pela absolvição do ... pela excludente de ilicitude da legítima defesa em relação a vítima Domingos Pereira e ...
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Processo nº 0018103-23.2014.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ... DO CÓDIGO PENAL E DA LEGITIMA DEFESA. ...
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Acórdão Nº 0003097-65.2019.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... 14, inciso II (vtima Jean), todos do Cdigo Penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na ... , tambm, mediante surpresa, dificultando a defesa das vtimas, pois os denunciados e os cinco ...
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Acórdão Nº 0009267-18.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... IV C/C ART. 14. INC. II, DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... 1. NSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA (ART. 415, INC. IV, CP). DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0166278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESITO RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA. TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DE JULGAMENTO ... , é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ... 563 do Código de Processo Penal ... IVSe o Magistrado reputou ...
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Acórdão nº 0000098-90.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA ... COM BASE EM SE DE LEGÍTIMA DEFESA ... INALBERGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Processo nº 0000360-70.2014.8.19.0023 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Homicidio Qualificado por Motivo Fútil. (art. 121, § 2.º, Ii, Do Código Penal). Sentença Absolutória Firmada Na Tese de Legítima Defesa. Pretensão Da Assistente de Acusação À Reforma Da Sentença para Submeter a Ré a Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri que Se Nega. Decisão Fundada No Livre Convencimento Dos Jurados que Deram Prevalência À Tese Defensiva,...
... 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL). ... DA NA TESE ... DE LEGÍTIMA DEFESA. ... -
Acórdão Nº 0002878-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... , capitulado no artigo 121, caput do Código Penal. Em decisão judicial encartada ao evento ... as alegações quanto à possível legítima defesa própria e/ou de terceiros articuladas ...
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Acórdão Nº 1002279-97.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL)1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE PODE AQUILATAR NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ... 121, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) ... 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE ... -
Acórdãos nº 0021937-13.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 24 de Mayo de 2018
... ção de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Absolvição Legitima ...
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Decisão Monocrática Nº 0003802-21.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI ... Nº ... DESARMAMENTO. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL. LESÃO CORPORAL ... LEVE. ALEGATIVA DE LEG\xC3"ÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ... ATIPICIDADE DA ... legítima defesa, faz-se necessário a comprovação ...
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Decisão Monocrática Nº 0001012-60.2000.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTE MOMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO A/IMPRONÚNCIA EM ... RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE ... DE ... -
Acórdão Nº 0008304-91.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...
... QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA ... ÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº HC 203896 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados ... provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença ... na memória das testemunhas, motivo que legitima a medida antecipatória ... CAUSA ESPECIAL DE ... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da ...
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Acórdão nº 0000094-37.2015.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... 121, ... CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL). PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA OU DE ... ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA (ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA) ... INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... alínea h, segunda figura, ambos do Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória ... 57), tendo sido apresentada a defesa" prévia às fls. 67/71 ... Concluída a instruç\xC3" ... legítima defesa; alega que a decisão dos Jurados foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0000333-50.2006.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO EM FACE DE ... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO ... CÓDIGO PENAL). 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... A EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0700076-75.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL ... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO LES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO" ... PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZ\xC3"ÃO DO ... RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0000109-07.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 129, 1, incisos I e II, ambos do Cdigo Penal), em razo dos fatos assim narrados na pea ... da excludente de ilicitude da legtima defesa. Ainda, requer a fixao de honorrios advocatcios ...
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Decisao Nº 0301234-95.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. pleito de AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ESTATUÍDAS NOS INCISOS I E IV,
... 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0101127-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV E ART. 121, § 2.º, INCISO IV C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ... ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) ... 1. PRETENSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão Nº 5100215-15.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 121, caput, do Código Penal, com os seguintes relatos oriundos da peça ... o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa. Alternativamente, defendeu a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000370-81.2005.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
... Apelado: Cícero Alves Vilar ... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL ... DO JÚRI. 121, §2\xC2" ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA ... DEFESA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ... LGAMENTO. ART. 593, III, “D”, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000453-77.2000.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2017
... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... 121, §2\xC2" ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... CARACTERIZADA. NULIDADE DO ENTO. ART. 593, III, ... “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e ... 1 ...
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Acórdão Nº 0203718-07.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO FICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO ...