legitima defesa codigo penal
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Acórdão Nº 0002088-93.2018.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 157, § 3º, II, do Código Penal. Em suas razões recursais, sustentam a ... que a morte de vítima se deu por legítima defesa putativa por parte dos réus e destacando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é ... I - em estado de necessidade; ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular ...
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Acórdão nº 51127266620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA CONDIÇÃO DE MAIOR PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE DO RESULTADO, SENDO INDIFERENTE SE O RESULTADO DA ATIVIDADE CRIMINOSA TENHA SIDO VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO (PRETERDOLOSO). NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE...
... 14, II e Art. 61, I, todos do Código Penal: ... A denúncia ficou assim lavrada: ... A defesa técnica interpôs recurso de apelação em favor ... que o apelante teria disparado tiros em legítima defesa. Salienta que a vítima afirmou em ... -
Acórdão Nº 0010355-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO ... PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... GRAVIDADE CONCRETOA DA CONDUTA. TESE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. APRECIAÇÃO INCABÍVEL ...
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Acórdão nº 0020219-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... 121, § 2º, INCISO III, DO ... CÓDIGO PENAL – EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO ... DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – ... INÉPCIA DA ...
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Acórdão Nº 5007133-55.2023.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, em virtude ... recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima, pois simulou que deixaria o local e, ... ção sumária pelo reconhecimento da legítima defesa putativa (art. 415, inciso IV, do Código ...
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Acórdão Nº 1081565-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-05-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO POR LEGITIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... 1. ABSOLVIÇÃO POR LEGITIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0053181-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA COM ASE EM TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0007597-50.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA ... 3 – No que diz respeito à tese de legítima defesa de terceiro, verifica-se que a reação do ... utilizado, nos termos do artigo 25, do Código Penal ... 4 – A dinâmica retratada nos ...
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Decisao Nº 0000988-53.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0000576-75.2009.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... 121, § ... 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA ... 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0120835-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... 121 § 2º, ... INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA ... 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000254-65.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-03-2023
... (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO DE ... PRONÚNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ... LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – FIGURA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001474-65.2017.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 129, § 12 E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADA NA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, TESTEMUNHA, LAUDO PERICIAL...
... , caput e § 12, e 329, caput, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:ATO 1- ... Recurso de Jeferson Almeida da Silva: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual ... lesões corporais o apelante agiu em legítima defesa, porquanto se defendeu da injusta ... -
Acórdão Nº 0004896-92.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 129, 1, III, e 9, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na denncia:No dia 17 de ... absolvio, sustentando ter agido em legtima defesa (Evento 90, RAZAPELA1, autos ...
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Acórdão Nº 0006825-63.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ARTIGO 129, CAPUT ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DO ... DA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0003578-93.2016.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... HOMICÍDIO ... IV, C/C ART. 14, INCIDO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SESSÃO ... DO TRIBUNAL DO JÚRI. A DEFESA ACOLHIDA PELOS ... JURADOS. RÉU ABSOLVIDO ... o recorrido, acolhendo a tese da legitima defesa em relação, conforme Ata ... de ...
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Acórdão Nº 0000520-39.2002.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-07-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE ABSOLVIDO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE IMPUTAÇÃO CAPITULADA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACOLHIMENTO POPULAR DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, MAJORITARIAMENTE, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO CONSELHO DE SENTENÇA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS ... INFRINGENTES ... 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. ACOLHIMENTO POPULAR DA TESE DE ... LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, ... -
Acórdão nº 2005/0130672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ ... questão não se amolda ao artigo 25 do Código Penal, inviabilizando o exame do especial a teor ...
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Decisão Monocrática Nº 0051884-32.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCERTEZA QUANTO AOS FATOS DEVEM SER DIRIMIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... 121, ... §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1 ... TESE DE ... újo, sob a alegação de ter agido em legítima ... defesa, razão pela qual roga pela ... -
Decisao Nº 0000135-52.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO...
... ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001543-66.2014.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM O APARATO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL QUE REVELAM TOTAL AUSÊNCIA DA MODERAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART ... 121, § CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA ... DEFESA. PLEITO ... dos autos, porquanto configurada a legítima defesa ... Contrarrazões recursais acostadas ... -
Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ... CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS ... º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes ...
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Decisao Nº 0000607-92.2018.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAs QUALIFICADORAs, CATALOGADAS, NOs INCISOs II, IV E IV, DO §2º, DO ART. 121, DO Código Penal. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DAs ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida ... 2. O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a ... , e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade ... , razão pela qual, para que se mostre legítima, se exige a demonstração, ao Poder Judiciário, ...