legitima defesa jurisprudencia
-
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO.MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de...
-
Acórdão Nº 1315384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses ... subjetivos e ... discricionária legítima a ser exercida dentro dos critérios de ...
-
Acordao N° 1612250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Palavra da vítima. Legítima defesa. Afastada. Ausência prova de requisitos. 1) nos crimes praticados no contexto da lei maria da penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) não sustenta a tese defensiva de legítima defesa, quando
... PALAVRA DA ... VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA PROVA DE REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1055182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... trata de jurisprudência dominante, é legítima a ... atuação do Relator para decidir ... discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses ... subjetivos e ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGALPOR EXCESSO DE PRAZO - MAIS DE 2 ANOS DESDE QUE INTERPOSTA AAPELAÇÃO - QUE SE PONDERA À LUZ DA ENORME PENA FIXADA EM SENTENÇA -43 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PORDIVERSOS CRIMES VIOLENTOS. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE QUE SE MOSTRAADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como registrado na...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONFISSÃOQUALIFICADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIOPRIVILEGIADO. QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA MOTIVADO. MAIORESINCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Quanto à redução pela confissão espontânea, o Código Penalolvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento...
-
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELOMORADOR. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUEINCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-539/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... direito individual, líquido e certo, legitima a impetração do writ, não obstante a previsão ... entidades a utilizar a via mandamental na defesa dos interesses de seus membros, agindo como ...
-
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... defesa, aos critérios para que se tenha por ... 4º, § 1º, ... da Lei nº 9.882/1999 legitima o Supremo Tribunal Federal a exercer, caso a ...
-
Processo nº 0059345-50.2004.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... IMPOSSIBILIDADE. ... APRECIADA ... consubstanciada na legítima defesa, nos ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.175497-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2000
""Júri - Decisão do Conselho de Sentença e que opta por versão contida nos elementos de prova colhidos - Impossibilidade de cassação do veredicto popular em atenção ao princípio constitucional de soberania das decisões do Tribunal do Júri - Legítima defesa não caracterizada - Súmula de n. 29 da Jurisprudência Predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG - Recurso desprovido"".
... das decisões do Tribunal do Júri - Legítima defesa não caracterizada - Súmula de n. 29 da ... -
Acórdão Nº 191662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... “[ ... ] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta ... reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no ... entanto, ...
-
Acórdão Nº 1462535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... discutidas no processo, que transcenda a defesa" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das ...
-
Acórdão Nº 191663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... “[ ... ] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta ... reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no ... entanto, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
-
Acórdão Nº 0001878-83.2010.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
... Recurso em sentido estrito interposto pela defesa:Irresignado com a deciso, o pronunciado, ... ", pela"excluso da ilicitude em razo da legitima defesa" (art. 23, do CP) e "princpio in dubio pro ...
-
Acórdão Nº 0028565-34.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE –TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SEM PEDIDO – ANÁLISE – NÃO RECONHECIMENTO –MINORANTE DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – APLICAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO PELA DEFESA – QUANTUM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – REGIME PRISIONAL READEQUADO –
... SEGUIDA DE MORTE – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SEM PEDIDO – ... ANÁLISE – NÃO ... -
Acórdão Nº 1458906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
... defensiva de legítima defesa. Deveras, compete à justiça comum e, em ... -
Acórdão Nº 1384113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... judiciário que, para afastar a tese da legítima ... defesa sustentada pelo réu, acaba por se ...
-
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.1. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não...
-
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB. DEFESA DE PRERROGATIVAS ... INSTITUCIONAIS ... QUEBRA ... pelo Poder Legislativo, mostrandose legítima a intervenção jurisdicional apenas em ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 1440448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA ... OFENSA CONSTITUCIONAL ... legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das ...
-
Acórdão nº 0000445-54.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
... ARGUIÇÃO DE LEGITIMA DEFESA – TESE CONTROVERSA ... – COMPETÊNCIA ...
-
Decisão monocrática Nº 222260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... da confissão ter sido qualificada (legítima defesa e ausência de tipicidade) é fundamento ...