legitima defesa jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0647.07.071523-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO INTERPOSTO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. VÍSCERAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DA PERÍCIA PELA PROVA TESTEMUNHA. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES. DOCUMENTAÇÃO GRAMPEADA NA CONTRA-CAPA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0145.04.137171-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXTENSÃO AOS CO-RÉUS. INVIABILIDADE ...
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Decisao Nº 0000135-52.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO...
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DOCÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-52.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO ONDE RESIDIRIA A OMISSÃO. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220285-46.2004.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal de ter o artigo 8º, III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o Plenário deste colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PORASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DOCPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra
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Acórdão nº 0325124-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. ART. 25 DO DIPLOMA PENAL ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. TRATAMENTO DE ENDOSCOPIA COM RADIOFREQUÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELOINDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO.ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 0000199-05.2012.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA" DEFESA ... Havendo provas da materialidade e ind\xC3" ...
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Acórdão Nº 1317145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... trata de jurisprudência dominante, é legítima a ... atuação do Relator para decidir ... discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses ... subjetivos e ...
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Processo nº 0034441-72.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE A ...
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Acórdão Nº 226591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO PRAZO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A parte interessada, regularmente intimada para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,...
... defesa, providência incompatível por esta via ... conduta legitima a fixação de regime inicial mais gravoso para ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-164700-89.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0301441-62.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Febrero de 2019
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ... ESTREME ...
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Acórdão Nº 1446364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ... JULGADA E DO DEVIDO ... motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a ... embasar a continuidade ...
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Acórdão Nº 1444717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 660 DA ... REPERCUSSÃO ... motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a ... continuidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Acórdão nº 1.0000.00.167123-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
Júri - Legítima defesa putativa - Necessidade de desdobramento dos quesitos de forma idêntica à legítima defesa real - Nulidade do julgamento - Inocorrência. Conquanto exista na jurisprudência e na doutrina certa divergência no sentido de que se deva desmembrar os quesitos da legítima defesa putativa de forma idêntica à legítima defesa real, é certo que os quesitos formulados nos autos não...
EMENTA: Júri - Legítima defesa putativa - Necessidade de desdobramento ... -
Acórdão nº 2007.34.00.035757-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
... nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na medida em que, segundo alega, a prova ...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO.MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de...
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Acórdão Nº 1315384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses ... subjetivos e ... discricionária legítima a ser exercida dentro dos critérios de ...