legitima defesa preventiva

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À LEGÍTIMA DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA VIA ESTREITA. TODAVIA, PRESENÇA DE ELEMENTOS, EM SEDE DE JUÍZO COGNITIVO SUMÁRIO, QUE TRAZEM INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME. 2. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP). PRESENÇA. SEGREGAÇÃO...

HABEAS CORPUS Nº 5774998-15.2022.8.09.0000 COMARCA : MINEIROS IMPETRANTE : DERLANDIO BARBOSA MATIAS PACIENTE : SAMUEL SOUZA COSTA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA E-MAIL: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A tese de legítima defesa deve ser apreciada em processo de conhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PACIENTE QUE PLEITEIA RESPONDERAO PROCESSO EM LIBERDADE POR TER AGIDO SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVIÁVEL EM SEDE RESTRITA DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE PREJUDICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08DO TJE/PA. REQUISITOS DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP).ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus – Homicídio Qualificado Praticado Contra Duas Vítimas E Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido – Prisão Preventiva – (1) Legítima Defesa – Avaliação Probatória – Inadequação Da Via Eleita – (2) Alegações de Falta de Fundamentação Do Decreto Constritivo E de Ausência de Justa Causa Para A Sua Manutenção – Improcedência – Decisão Devidamente Fundamentada – Necessidade de...

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LESÕES NO PACIENTE. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ATIVA BUSCA PELA VÍTIMA. ABORDAGEM EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E EM PODER DE ARMA DE FOGO. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA.1. São indícios suficientes da autoria do delito de tentativa de homicídio, a ponto

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 121, § 2º, I, IV, E 121, § 2º, I, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES: 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA). 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. FUMUS COMISSI DELICTI CONFIGURADO. TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO QUE PRESTARAM DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PACIENTE QUE, EM TESE, ESFAQUEOU A VÍTIMA MOTIVADO POR CIÚMES DA EX-ESPOSA....

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. Distinção entre o juízo criminal togado que determinou a prisão preventiva, cuja competência material se encerrou na decisão de pronúncia, e o Plenário do Júri, formado por juízes leigos, que determinou a absolvição. Juízos que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – homicídio QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUEStÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 31

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria do delito de tentativa de...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). ALEGATIVAS DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA PELO PACIENTE, ANTE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA; DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUBMETIDA A EXAME

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUEStÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV).PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUESTÕES DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU – preliminar – alegaÇÃO DE DESCASO COM A SAÚDE DO PACIENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS E DOCUMENTOS DE QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUESTÕES DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PRO

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA IRREFUTÁVEL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - 2. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUJEITO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E,...

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. CAUTELAR DIVERSA. 1. A alegação do paciente de que praticou o crime em legítima defesa não pode ser apreciada, por demandar exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do Habeas Corpus. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312, E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PROVA DA...